Governo do Rio sanciona estado de calamidade financeira

O "Diário Oficial do Estado do Rio" publicou nesta quarta-feira o reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado em junho. Em nota, o governo estadual afirmou que a medida contribui para a manutenção de empregos e defesa dos servidores. O texto, aprovado na última semana pela Assembleia Legislativa, entra em vigor na forma da Lei 7.483, com a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

A partir de agora, o Executivo ganha prazo maior para se reenquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a obrigatoriedade de demitir, reduzir salários ou carga horária, e ainda poderá contrair novos empréstimos.

O reconhecimento do estado de calamidade financeira dura até 31 de dezembro de 2017. Em uma das emendas aprovadas junto ao projeto de lei, em caso de aporte de novos recursos, ficam priorizados o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas e despesas das áreas de segurança, educação, saúde e assistência social.

A lei estabelece que em 30 dias o Poder Executivo deverá apresentar um plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade, além de um relatório com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida.