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STF libera propaganda do governo sobre reforma da Previdência

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, atendeu a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e liberou a propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência, que havia sido suspensa por instâncias inferiores da Justiça.


O pedido de liminar (decisão urgente) para retirar a publicidade do ar em todas as plataformas - rádio, televisão, jornal e internet - havia sido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul (Sintrajufe), concedido pela juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, e confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).


A juíza havia entendido que a campanha não se enquadra na legislação sobre publicidade do governo federal, sustentando que, como a reforma ainda não foi aprovada, não caberia promovê-la.


A reforma da Previdência é uma das principais bandeiras do presidente Michel Temer. Para a AGU, que defende o governo federal na Justiça, a suspensão da propaganda "ofende o poder-dever de a administração pública dar a devida publicidade a seus atos e ações de interesse da sociedade".

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