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STF julga validade de decisão da Alerj que soltou deputados do PMDB

06/12/2017 16h01

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (6), a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, contra a decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi - todos do PMDB.


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Na ação, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumenta que a resolução tomada pela Alerj ofendeu o princípio da separação de poderes e o sistema federativo.


Em processo semelhante e que será julgado em conjunto, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona se as constituições estaduais podem estabelecer para os deputados estaduais as imunidades prisional e processual previstas para deputados federais e senadores.


O ministro Edson Fachin, relator do processo, leu o relatório do caso; em seguida, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, chamou os advogados para a sustentação oral perante o plenário.


Dois dias depois da decisão da Alerj, o TRF-2 mandou prender de novo Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

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