'A Fazenda 14': Site que patrocina programa permite apostas; isso é legal?

O reality show A Fazenda, da TV Record, está sendo patrocinado por um site de apostas esportivas, a Betano.com. Na plataforma da empresa, é possível escolher quem você acha que será o vencedor do programa.

Mas é permitido fazer apostas no Brasil? Marcelo Chiavassa, professor de direito digital da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirma que o jogo de azar é uma contravenção penal. Mas os sites de apostas se enquadram em uma brecha criada na gestão do ex-presidente Michel Temer, chamada de aposta de cota fixa.

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Essa permissão autoriza palpites em eventos nos quais é determinado, no momento da aposta, quanto o jogador pode ganhar em caso de acerto.

"É bem verdade que a questão precisa ser mais bem regulada por lei federal, e o prazo para que isso aconteça é 31 de dezembro deste ano. Em relação à publicidade [patrocinar programas], como não existe um dispositivo legal que, de fato, traga a regulamentação para as casas de apostas, é permitido promovê-las livremente", explica Chiavassa.

Sites estão hospedados no exterior: Para Raphael Paçó Barbieri, advogado especializado em direito desportivo pela ESA-SP (Escola Superior de Advocacia Nacional em São Paulo) e coordenador da área de direito desportivo do escritório CCLA Advogados, a própria lei determina que a exploração dessa atividade seja definida pelo Ministério da Economia e pela regulamentação da aposta por quota fixa.

"Ocorre que essa regulamentação até agora não foi feita. O Ministério tem um prazo de dois anos, que vai se encerrar em 2022. Então estamos no limbo. A atividade em si não é irregular, mas a exploração dela ainda é —porque não houve regulamentação ainda", afirma Barbieri.

Até o momento, sites de apostas não podem ter hospedagem no Brasil. Porém, a atividade pode existir sem problemas em sites hospedados no exterior.

Sobre a atuação no Brasil, a Betano, por meio de sua assessoria de imprensa, declara acompanhar a evolução da regularização:

"Tivemos grande aceitação do público brasileiro, o que nos faz continuar investindo no país remotamente. Assim como outros operadores internacionais, acompanhamos o tema sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil e estamos dispostos a contribuir com a evolução positiva do mercado", disse a empresa em nota.

Como é a aposta em 'A Fazenda'? Os participantes do reality ganham pontuações que indicam a probabilidade de vencer o programa —são os chamados "odds". Quanto maior o odd, menor a chance de aquele participante vencer. Mas, caso ele vença, a chance de lucro será maior. Um odd menor indica maiores chances de vitória —mas os ganhos também são menores.

Facilidade para apostar. O apostador pode transferir o valor que quer apostar direto da sua conta bancária para o perfil no site de apostas. O recebimento do valor após a divulgação do vencedor será feito por saque, também via Pix.

Declaração no Imposto de renda. Apesar da facilidade de jogar, não se pode esquecer que é preciso declarar as apostas no Imposto de Renda, já que o ganho é igual a qualquer outro rendimento patrimonial.