MEI: da inclusão social ao risco da precarização do trabalho

Você já deve ter lido ou ouvido falar que o MEI, o microempreendedor individual, é a tendência do mercado de trabalho no Brasil.

Aplicativos de delivery e de transporte, por exemplo, estimulam que entregadores e motoristas não só se reconheçam como autônomos, mas se regularizem como MEIs. Até porque travam disputas homéricas na Justiça para evitar o reconhecimento de vínculo empregatício - expressão terminantemente proibida em seus modelos de negócios.

Relacionadas

Auxílio emergencial mostra urgência do debate sobre renda básica universal

Por que Mercado Livre não quer que Magazine Luiza compre uma fintech?

Receita adia o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda

Parte do empresariado brasileiro também pinta o microempreendedor como o trabalhador flexível necessário a uma economia cada vez mais inovadora e competitiva. Um arranjo diferenciado para uma época que supostamente já não combina com o engessamento das regulações trabalhistas.

Criada por uma lei federal de 2008, a política pública que instituiu a figura do microempreendedor individual trouxe para o guarda-chuva do Estado milhões de pessoas que viviam de bicos ou batalhavam na informalidade, sem direito a aposentadoria ou a benefícios previdenciários em caso de gravidez, doença ou acidente.

Estamos falando de muita gente que ganhava a vida tocando pequenos comércios ou prestando os mais variados tipos de serviço por conta própria - de cabeleireiras a mecânicos de carro.

Pagando uma contribuição mensal praticamente simbólica, de até R$ 60 por mês, o MEI tem direito à cobertura mínima do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não à toa, já existem quase 11 milhões de microempreendedores individuais em atividade no país - quase um quarto do número de trabalhadores com carteira assinada.

Aliás, esse número vem crescendo ano a ano, com a persistência da crise econômica e dos elevados índices de desemprego - hoje, na casa dos 14%. O auxílio emergencial na pandemia, que em sua primeira rodada colocou os MEIs entre os beneficiários prioritários, também deu um empurrãozinho para que mais brasileiros buscassem a formalização como microempreendedores.

Apesar da inegável importância como política de inclusão social, o programa do MEI também tem efeitos colaterais nada desprezíveis. Os reflexos se fazem notar, por exemplo, na necessidade de financiamento da Previdência e na precarização do mercado de trabalho.

Um estudo de autoria de Rogério Nagamine, ex-pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e atual Subsecretário da Previdência do governo, calculou em até R$ 600 bilhões o déficit para o INSS gerado pelo regime do MEI até o ano de 2060.

Isso acontece porque, como dissemos antes, a contribuição feita pelo microempreendedor para o INSS é quase simbólica. Além disso, exatos 37,4% dos MEIs não estão em dia com o pagamento da Previdência, de acordo com dados do Ministério da Economia obtidos por esta coluna via Lei de Acesso à Informação.

Na verdade, esse desequilíbrio financeiro não é essencialmente um problema. O Bolsa Família e a aposentadoria rural também passam longe da sustentabilidade contábil, mas têm papel fundamental para distribuir renda e promover justiça social.

Só que isso também não quer dizer que o sistema MEI não possa passar por ajustes. Uma das primeiras observações a serem levadas em conta é a distinção entre as atividades cobertas pelo regime, explica Mauro Oddo, pesquisador do Ipea.

"Se eu sou MEI e trabalho com conserto de geladeira e faturo R$ 7 mil por mês, eu faturo esse dinheiro praticamente líquido. Agora, se eu tenho um comércio de comida e faturo esses mesmos R$ 7 mil, pelo menos R$ 3 mil eu tenho de gasto", exemplifica Oddo. Cobrar a mesma contribuição para o INSS nesses dois casos soa como um ruído.

Se, mesmo com distorções, a política do MEI tem a virtude de acomodar milhões de brasileiros no colchão da Previdência, também é verdade que ela vem servindo de ferramenta para driblar a legislação trabalhista.

Isso acontece porque há prestadores de serviço contratados como microempreendedores individuais que, na prática, não são profissionais autônomos - mas empregados subordinados a ordens e horários, porém, sem direito a férias e décimo terceiro, dentre outras garantias.

E, ainda falando de Previdência, há um detalhe importante: quando um empregador troca um CLT por um MEI, ele deixa de contribuir para o INSS. Quer dizer, se um funcionário formalizado como microempreendedor se acidenta, por exemplo, os gastos recaem apenas sobre o Estado.

A explosão dos MEIs, segundo Mauro Oddo, pode ser entendida como um alargamento para a base da pirâmide de um fenômeno que historicamente era mais comum no topo: a chamada "pejotização". Essa é a expressão pela qual é conhecida a abertura de empresas por parte de profissionais liberais de renda mais alta - como advogados e engenheiros - para evitar a contratação nos moldes previstos na CLT (a Consolidação das Leis do Trabalho).

"Enquanto o mundo está discutindo a precarização das relações chamadas de uberização, o Brasil criou um instrumento [o MEI] - não pensando nisso, mas que permite isso - e fez uma reforma trabalhista que facilita isso", explica o pesquisador do Ipea. "A gente foi na contramão do caminho de questionar a precarização", complementa.

Treze anos depois de sua criação, o regime de MEI entrou no radar de uma comissão especial do governo federal que analisa e propõe aprimoramentos para políticas públicas. Mudanças no regime dos microempreendedores podem ser esperadas para o curto prazo. O desafio é garantir que o sistema cumpra sua vocação de inclusão social e feche a torneira da precarização.