Câmara deve votar projeto de motoristas de app ainda neste ano, diz relator
Passadas as eleições municipais e encaminhada a sucessão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo, pode voltar à pauta do Legislativo, com boas chances de aprovação até o final deste ano.
Essa é a expectativa do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto. "A informação que eu tenho é que o próprio presidente Lula está muito preocupado com essa matéria", afirma o deputado.
Além da pressão do governo, a vontade de deixar como "legado" a regulamentação — tema complexo, mas de amplo impacto social — pode contribuir para que Lira impulsione a votação do PLP 12/2024 na Câmara, antes de deixar o controle da casa, avalia Coutinho.
Atualmente, o texto tramita na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Mas o regimento da Câmara permite que, em caso de urgência, o presidente pule etapas e leve o texto diretamente ao plenário. Antes da votação, no entanto, duas questões principais precisam ser equacionadas: remuneração dos motoristas e contribuição para a Previdência.
Projeto prevê desconto máximo de 30%, sem tarifa mínima
No relatório do PLP 12/2024, Coutinho propõe um desconto máximo de 30% sobre os ganhos dos motoristas, sem a estipulação de um piso para as corridas. "Se eu coloco tarifa mínima de R$ 10, como [algumas lideranças de motoristas] querem, eu acabo com os aplicativos nas cidades pequenas", justifica o deputado.
Um projeto de lei de autoria de Daniel Agrobom (PL-GO), líder de uma frente parlamentar sobre o tema, propõe a criação de um "mark up" — uma planilha para levantar custos de operação e sugerir valores por quilômetro rodado. Porém, Coutinho considera a ideia de difícil execução, devido às diferenças regionais.
Por isso, defende ser mais simples a vinculação do repasse ao motorista a uma porcentagem máxima cobrada pelas plataformas, que ficariam responsáveis pela definição dos preços das corridas.
"O algoritmo sempre vai cobrar o máximo que o cliente pagará", afirma. Dessa maneira, patamares mínimos de remuneração seriam garantidos, levando em conta as especificidades dos locais de atuação dos aplicativos, diz o relator.
Governo reconsidera ideia de MEI para motoristas
Já no caso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o governo passou a cogitar a criação de uma categoria especial de MEI (Microempreendedor Individual) para os motoristas.
Inicialmente, o governo resistia à ideia por causa do alto impacto do regime para o caixa da Previdência. Em geral, um MEI paga apenas 5% sobre o salário mínimo, muito abaixo do desembolsado por um empregado CLT (que pode recolher até 14%). Além disso, mantidas as regras atuais, os aplicativos não contribuiriam para o INSS.
No entanto, em entrevista recente a um canal do governo no Youtube, o Ministro do Empreendedorismo, Márcio França, afirmou que o governo está "chegando a um certo consenso" sobre a criação de uma categoria especial de MEI para os motoristas de aplicativo, assim como acontece para os caminhoneiros — atualmente, eles pagam 12% sobre o salário mínimo (R$ 169,44) em contribuição previdenciária.
Ainda não está claro como funcionaria a nova modalidade de MEI para os motoristas de app. A coluna apurou que uma audiência sobre o assunto está agendada para esta semana com França. O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também deve participar do encontro.
Adaptando a proposta encaminhada pelo governo ao Congresso, o relatório de Coutinho prevê o pagamento de 7,5% para os motoristas e de 22% para as plataformas sobre um quarto da remuneração repassada pelas empresas aos condutores.
No caso de um trabalhador com faturamento líquido de R$ 4 mil em um mês, a base de cálculo seria de R$ 1 mil. Nesse exemplo, o motorista pagaria R$ 75 e a plataforma, R$ 220.
"No formato que eu fiz no relatório, é muito melhor para os motoristas. Mas eles querem ser MEI e o governo parece que aceita criar um MEI específico. Aí a gente chama o ministro Marinho, faz um acordo e incorpora isso [ao texto do projeto de lei]", finaliza Coutinho.
Procurada, a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho e Emprego respondeu que a pasta "não se manifestará neste momento".
Reportagem
Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.
Deixe seu comentário