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José Paulo Kupfer

É cinismo alegar abertura comercial para isentar arma de taxa de importação

José Paulo Kupfer

Jornalista profissional desde 1967, foi repórter, redator e exerceu cargos de chefia, ao longo de uma carreira de mais de 50 anos, nas principais publicações de São Paulo e Rio de Janeiro. Eleito “Jornalista Econômico de 2015” pelo Conselho Regional de Economia de São Paulo/Ordem dos Economistas do Brasil, é graduado em economia pela FEA-USP e integra o Grupo de Conjuntura da Fipe-USP. É colunista de economia desde 1999, com passagens pelos jornais Gazeta Mercantil, Estado de S. Paulo e O Globo e sites NoMinimo, iG e Poder 360.

14/12/2020 18h15

A resolução da Camex (Câmara de Comércio Exterior), órgão do ministério da Economia, que zerou o Imposto de Importação sobre armas leves, e que foi suspensa, nesta segunda-feira (14), por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, até votação em plenário, ainda sem data definida, não atende a qualquer justificativa econômica ou racional. Os argumentos que o ministro da Economia, Paulo Guedes, listou para justificar a medida só podem ser classificados com uma palavra: cinismo.

Querer enquadrar a decisão de reduzir do Imposto de Importação de 20% para zero numa pretensa "política de abertura comercial", é desdenhar da inteligência e do conhecimento alheios. Para começar, apesar dos discursos "aberturistas", como em outras áreas, não é possível identificar uma política de redução planejada e consistente de tarifas de importação.

Há menos de um mês, em evento da ICC (Câmara Internacional de Comércio - Brasil, na sigla em inglês), o próprio Guedes reconheceu que o governo Bolsonaro também falhou em reduzir tarifas. "Não me preocupo tanto em avançar nas tarifas, isto será feito quando o país ingressar na OCDE", declarou o ministro, na ocasião.

Para justificar a liberação tarifária de armas, o ministério da Economia fez circular uma nota, replicada em declarações de Guedes, em que tenta equiparar o corte no imposto de importação de revólveres e pistolas à eliminação, na correria, do mesmo imposto sobre arroz e óleo de soja. Os preços dos dois produtos, importantes na cesta básica brasileira, até pelo abandono da política de estoques reguladores, enfrentavam violentas altas, prejudicando enormemente a população.

Zerar o imposto de importação de armas, de acordo com a justificativa oficial, equipara-se a cortar impostos de importação para produtos da área da saúde, relacionados ao enfrentamento da Covid-19 e também para cerca de três mil itens industriais sem fabricação nacional, isentados de tarifas de importação neste governo. Armas, é evidente, não se enquadram nem nas urgências do combate à Covid-19, nem na necessidade de tentar frear altas de preços, nem quando se trata de produtos sem fabricação nacional.Mais irônico e injusticável ainda é o argumento geral apresentado para defender a inserção de armas num contexto de abertura comercial. "A abertura comercial é uma das diretrizes do Ministério da Economia desde janeiro de 2019 a fim de aumentar a concorrência, reduzir custos para empresas e aumentar o poder de compra das famílias brasileiras", informa o ministério. Soa estapafúrdio imaginar comparar medidas que objetivem reduzir os custos de produção e os preços para as famílias de produtos essenciais com as que facilitam a aquisição de armas. Milícias, quadrilhas e bandidos em geral seriam grandes beneficiários.

Armar a população é um projeto do presidente Jair Bolsonaro, incluído em sua plataforma eleitoral. Ele reafirmou a disposição, na célebre reunião ministerial de 22 de abril, em que selou a fritura do então ministro da Justiça, Sergio Moro, enquanto o do Meio Ambiente, Ricardo Salles, recomendava "passar a boiada" na preservação ambiental e Abraham Weintraub, da Educação, sugeria "botar os vagabundos do STF na cadeia".

Desde que tomou posse, Bolsonaro já editou mais de 20 atos para facilitar posse e porte de armas. Antes de terminar a primeira quinzena de seu primeiro mandato, facilitou a posse de armas, com a retirada de exigências burocráticas para obtê-la. Antes de completar os primeiros seis meses de governo, aumentou a quantidade permitida de compra de munição por arma de 50 para 200, sendo que a Justiça suspendeu depois a resolução que elevava o número para 600 munições. Ainda em 2019, revogou portarias do Exército, relaxando o rastreamento de armas.

O projeto de Bolsonaro, que tentou avançar agora com a revogação do Imposto de Importação para armas leves, tem sido assustadoramente bem-sucedido. No primeiro semestre de 2020, foram concedidos 75 mil registros para posse de armas de fogo, três vezes o número de concessões no primeiro semestre de 2019.

Há uma profusão de estatísticas comprovando que o aumento da circulação de armas de fogo tem relação direta com o aumento de casos de mortes violentas. Não deixa de ser coerente com as ações de Bolsonaro. Em meio a uma pandemia que já atingiu mais de seis milhões de brasileiros e já matou mais de 180 mil cidadãos, o capitão reformado expulso do Exército por terrorismo, desdenha da vida - de seres humanos, animais e do meio ambiente -, abraçando a morte.