Piso da enfermagem é aprovado, mas isso não significa aumento imediato

Com a aprovação do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso na Enfermagem, na quarta-feira (26), venceu-se mais uma etapa para a elevação dos salários da categoria. Isso quer dizer que todos os enfermeiros, auxiliares e técnicos de Enfermagem do Brasil passarão a receber o piso? Não. Explico:

O projeto aprovado abre crédito de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso na rede pública. Isso porque o piso da Enfermagem foi aprovado no Congresso inicialmente sem previsão de recursos. Agora há parte do montante para o setor público, mas não para a rede privada.

O texto aprovado nesta quarta ainda precisa ser sancionado e o governo deve, então, editar uma medida provisória definindo como será a divisão desse recurso. Na rede pública há profissionais de enfermagem nas esferas federal, estadual e municipal (por isso precisa haver a distribuição entre os entes federados).

Os R$ 7,3 bi só devem ser suficientes para o pagamento do piso em 2023 na rede pública e na rede privada sem fins lucrativos. Para os próximos anos, ainda não há fonte de custeio.

O piso está suspenso por decisão liminar do STF, confirmada pelo plenário. Por isso, mesmo com a aprovação do PLN, não haverá obrigatoriedade do pagamento do piso. A decisão do STF suspendeu a obrigatoriedade do pagamento do piso, mas liberou as entidades privadas e os entes públicos que tiverem recursos e puderem arcar, a pagar os novos salários com recursos próprios. O estado da Paraíba, por exemplo, já aprovou o pagamento do piso. As entidades privadas, especialmente as pequenas e em cidades menores, alegam não ter dinheiro para o pagamento do piso.

Um dos pontos que o STF levou em consideração para suspender o piso foi a falta de recursos para o pagamento. Agora que há uma parte dos recursos, é preciso acompanhar como o STF vai se posicionar no mérito da ação. Um problema que persiste é que não há uma fonte de recursos para o pagamento do piso para além de 2023. Os R$ 7,3 bi são de crédito especial. Acabando esses recursos, não se sabe de onde virá o dinheiro para continuar pagando os salários.

De acordo com estudo da LCA Consultores feito em janeiro, há mais profissionais na rede privada do que na pública no Brasil. São 483 mil profissionais de enfermagem no setor público, 351 mil no privado sem fins lucrativos e 455 mil no privado com fins lucrativos. Os números somam enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras.

O piso aprovado pelo Congresso no ano passado é de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375). Segundo a LCA, o impacto potencial é de R$13,2 bilhões por ano (32% de aumento salarial médio).

A rede privada, que entrou com a ação para a suspensão, não acredita que a Suprema Corte vá mudar o seu entendimento ao julgar o mérito. A tendência, segundo o coordenador jurídico da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Marcos Vinicius Ottoni, é que o STF mantenha o entendimento de que o piso não deve ser obrigatório na rede privada:

"Analisando os votos do plenário do STF não acredito que mudaria o entendimento do STF, pois há uma preocupação maior do sistema como um todo, e o privado faz parte desse sistema como um todo. O SUS é público e privado na natureza complementar. Vários ministros demonstraram a preocupação de não haver fundos para o privado".

O que o STF pode fazer é estabelecer a obrigatoriedade do piso para a rede pública (como determinou a lei), mas manter opcional para o privado.

"Se não houver recursos para o privado a liminar não deve ser revogada e o Supremo deve discutir se a lei vai valer só para público, por exemplo, já que não há recursos para o privado. Mas é importante lembrar que nem para o público está resolvido, já a emenda 128 fala da obrigação de fonte de custeio, mas uma fonte definitiva, e ainda não há, nem para o setor público".

O CNSaúde lembra que não existe no Brasil nenhum piso salarial para o setor privado, os pisos de professores, agentes comunitários são apenas para o setor público, mais um motivo para o piso não ser obrigatório no setor privado.

"Na decisão do STF, o relator, ministro Barroso, colocou três pontos importantes, que não havia garantia de fonte de custeio para Estados e municípios, que não estava claro se a lei geraria desemprego no setor privado nem se causaria desassistência. Podemos citar o exemplo do setor de diálise. Pelo caráter complementar do sistema único, quem faz todas as diálises no Brasil é o setor privado, e há uso intensivo de Enfermagem. Vai quebrar o setor de diálise no Brasil? É uma questão importante", completa Ottoni.

Para o Conselho Federal de Enfermagem, que representa toda a categoria (2 milhões e 500 mil profissionais inscritos), a expectativa é que aprovação do PLN leve à derrubada da liminar do STF.

"Entendemos que a aprovação da disponibilidade financeira no orçamento da União e a consequente liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde atende aos questionamentos realizados pelo STF na ação, e assim esperamos a revogação da liminar", diz a entidade.