Mudança em precatórios não dará abertura para novos gastos, diz secretário
A proposta do governo para tentar desarmar uma das maiores bombas fiscais do país, os precatórios da União, não foi mal recebida pelo Congresso e nem pelo mercado, mas gerou críticas e um grau de desconfiança em relação ao desenho da solução apresentada. A principal dúvida é se o novo desenho proposto abrirá espaço para mais gastos do governo.
O que diz a Fazenda sobre o impacto nos gastos?
Conversei com o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, e ele diz que a peça enviada ao STF é clara. " Não há abertura para novos gastos. Serão abertos créditos extraordinários apenas da diferença do que já está contemplado na peça orçamentária de 2024. Logo não haverá abertura de 1 real sequer de espaço fiscal".
Haverá impacto nas emissões do Tesouro?
Perguntei ao secretário Ceron se a abertura de crédito extraordinário para juros e multa dos precatórios poderia colocar pressão nas emissões de títulos do Tesouro. Ele disse que não. O Tesouro deve absorver o impacto sem expandir o total de títulos no mercado.
Meteoro
Os precatórios foram chamados de meteoro em 2021 pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, pois o volume de decisões desfavoráveis à União cresceu de forma exponencial nos últimos anos, criando um volume de despesas elevado.
Em função disso, durante a gestão passada, o Congresso aprovou a PEC dos Precatórios, que criou um teto para esses pagamentos, empurrando a dívida para frente. Não à toa, a proposta foi apelidada de PEC do Calote.
O que são precatórios?
Os precatórios são dívidas do poder público com pessoas e empresas reconhecidas pela Justiça. Quando alguém processa o governo e ganha em última instância, não recebe o dinheiro na hora. Recebe um título, o precatório, que precisa entrar no Orçamento para então ser efetivamente pago.
O que o governo propôs?
O governo propôs ao STF (Supremo Tribunal Federal) a inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios. Com isso pretende pagar todos os precatórios de 2024, 2025 e 2026, sem estar submetido ao teto que a PEC impôs (pelo texto aprovado os pagamentos seriam normalizados em 2027). Essa proposta é positiva pois evita um rombo em 2027. Mas, para isso, o governo propõe uma mudança na forma como essas despesas são contabilizadas.
Pela proposta, o valor principal da dívida será tratado como uma despesa primária, ou seja, será contabilizada no resultado primário do país (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida).
Já os encargos e juros do precatório são tratados como despesa financeira, ou seja, não é contabilizado para o primário, ficando fora, portanto, do teto de gastos estabelecido pelo novo arcabouço fiscal. Para pagar essa parte, o governo terá que abrir crédito extraordinário (que o Congresso tem que aprovar).
Como o governo propôs?
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo a inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios em ações que já tramitam no tribunal.
Como o Congresso recebeu a ideia?
Os presidentes das Casas não se manifestaram, mas também não houve críticas por parte dos líderes com quem conversei. Falei com o relator do arcabouço fiscal na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP/BA), e ele considerou a proposta do governo apropriada. "Esse sempre foi um dilema que enfrentei no arcabouço porque não há uma solução ideal. Mas o governo não tem alternativas, a não ser assumir essa dívida mesmo. A ideia de submeter o pedido ao Supremo parece-me apropriada".
Como o mercado recebeu a proposta?
Agentes do mercado têm algumas críticas e temores sobre a proposta. Há um temor que a mudança abra mais espaço no Orçamento 2024, ou seja, mais gastos, e que a segregação das despesas nos próximos anos também abra mais espaço, pelo fato de parte estar fora do teto. Para os críticos, a proposta fragiliza o novo arcabouço fiscal.
Reportagem
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