Imposto do pecado e isenção a montadoras: veja pontos em aberto na reforma

Valor do FDR (o Fundo de Desenvolvimento Regional): a reforma muda a lógica do desenvolvimento regional. Em um país continental com enormes diferenças regionais, até hoje estados mais distantes da infraestrutura (concentrada no Sudeste) atraíram indústrias com incentivos fiscais (o estado abre mão da cobrança de parte dos impostos, para atrair emprego e renda). Com a reforma isso não será mais possível, e os estados precisarão de incentivo orçamentário e financeiro, ou seja, recursos da União. O governo propõe R$ 40 bilhões/ano, os estados falam em até R$ 80 bilhões. A tendência é de um acordo em R$ 60 bi. No texto aprovado pela Câmara, o fundo com R$ 8 bi em 2029 até R$ 40 bi/ano a partir de 2033.

Critério de distribuição do FDR: segundo o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB/AM), quanto maior for o valor do fundo, mais fácil será ter consenso sobre o critério de distribuição para os estados. Os governadores querem que o critério de distribuição do fundo esteja na Constituição, e não em lei complementar.

Conselho Federativo: a proposta do relator é transformar o Conselho Federativo em um "comitê gestor", semelhante ao empregado no Simples Nacional. O comitê iria arrecadar o tributo nos 5.970 municípios e fazer a partilha entre municípios e estados usando um regra algorítmica, a ser determinada por comando constitucional. Assim como no desenho do Conselho Federativo, o comitê não seria responsável pela definição de alíquotas, que continuariam a cargo dos Estados, e nem da fiscalização, mantida nos Estados e municípios. Esse desenho é diferente do que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

Imposto Seletivo, ou Imposto do Pecado: Imposto maior para produtos nocivos à saúde ou meio ambiente. Ainda em debate se será regulamentado por complementar, com quórum mais elevado ou por lei ordinária. Também não está claro quais produtos entrarão no imposto seletivo. O relator defende que todos os recursos naturais não renováveis tenham imposto maior, mas esse ponto depende de consenso ainda. Os senadores querem deixar o texto que veio da Câmara menos abrangente.

Exceções: Os senadores buscaram ter mais clareza com relação ao custo benefício de cada um dos regimes de exceção. O relator defende a redução das exceções.

Regime automotivo: Está em discussão uma regra de inovação tecnológica e de transição energética, com uma série de travas, para proteger o setor automotivo. Esse debate, da isenção de impostos para montadoras, gerou uma disputa bilionária nos bastidores, entre montadoras já estabelecidas e novas, e a tendência é que o relatório traga a isenção atrelada à inovação e à transição energética.

Articulação política

Com a primeira versão do relatório apresentado, o relator Eduardo Braga terá mais uma rodada de conversas com as bancadas para a articulação política.

Em paralelo, os senadores já estão conversando com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e com o relator na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). O projeto aprovado pelo Senado passará por nova análise na Câmara, já que será alterado.

Próximos passos

O relatório na segunda versão deve ser protocolado no dia 24, próxima terça-feira.

A votação deve ocorrer no dia 7 de novembro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois no plenário do Senado, em dois turnos.

A votação deve ser finalizada no dia 9 de novembro. Depois o texto volta para a Câmara dos Deputados. A promulgação só ocorre quando o texto for aprovado pelas duas Casas.