Mudança da meta mostra que governo e Congresso não conseguem cortar gastos

1. Contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias (não obrigatórias) no ano seguinte ao descumprimento.
2. Não concessão de aumento real de despesas obrigatórias (suspensão de criação de novos cargos públicos e a suspensão da concessão de benefícios acima da inflação) no ano seguinte ao descumprimento.
3. Vedação de aumento de salário do funcionalismo, contratação de pessoal e realização de concurso públicos caso o descumprimento aconteça por dois anos seguidos.
4. Em vez de as despesas poderem crescer 70% das receitas, passam a crescer 50% dois anos depois o descumprimento.

Ao mudar a meta, o governo sinaliza que não quer se submeter às penalidades da nova regra fiscal aprovada, que aconteceriam em 2025 e 2026 em caso de descumprimento. E o Congresso tende a concordar, porque em caso de contingenciamento de despesas, os recursos que os deputados têm acesso para políticas públicas nas suas bases (emendas) também são cortados.

Conversei com Nicolas Borsoi, economista-chefe da corretora Nova Futura, sobre esse cenário de mudança de meta. Ele lembra que não é apenas o governo atual que tem dificuldades de cortar gastos, e a explicação para isso é a forma como o Orçamento público é feito no Brasil.

"Essa é uma visão que se estende para todos os governos do Brasil, que têm uma dificuldade gigantesca de cortar porque há um aparato institucional para os gastos e o orçamento é muito pouco flexível. Os gastos discricionários são 8% do orçamento. É muito pouco. Não é à toa que existe uma reclamação de Lula em torno do investimento público. De fato o investimento público está muito baixo, porque não há capacidade de alterar despesas obrigatórias".

Para o economista, seria importante haver uma disposição do governo de discutir a elevação de despesas.

"O grande ponto é que o governo não mostra nenhuma disposição em combater o problema. O último que mostrou alguma disposição foi o presidente Temer. Hoje, para o mercado, dada essa trajetória de gasto, não é factível agora controlar o gasto, mas precisa existir um diagnóstico que esse aumento de despesa é um problema para a solvência fiscal".

O governo Lula sinalizou com um plano de controle de gastos/revisão de despesas que está sendo elaborado pelo Ministério do Planejamento, mas até agora a pasta não apresentou uma proposta.

Com a meta de déficit zero, o governo poderia ter déficit ou superávit de até 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) sem o acionamento de gatilhos, porque há esse intervalo de tolerância na regra fiscal. Para cumprir o déficit zero, o governo precisa de R$ 168 bilhões de receitas adicionais, de medidas que estão sendo aprovadas pelo Congresso e revertidas no Judiciário. Mas além de estar sendo difícil alcançar esse patamar, o país ainda enfrenta queda de arrecadação nos últimos meses, apesar do crescimento do PIB. De fato a situação se deteriorou, mas o momento de mudar a meta é um ponto de crítica pelo mercado.

"Uma coisa é você propor uma meta e não atingir e brigar por essa meta. Outra é no primeiro sinal de dificuldade jogar a toalha e dizer: vou mudar a meta. Como não vão conseguir arrecadar o que estava sendo imaginado, a gente acaba enterrando o arcabouço já no primeiro ano do governo", diz Borsoi.

Internamente, o governo Lula prevê que caso mantenha a meta zero, terá que cortar cerca de R$ 50 bilhões em 2024, o que envolve emendas, em ano de eleições municipais.

Além da possibilidade de mudança da meta fiscal, o governo Lula vetou dois trechos do arcabouço fiscal e o presidente apela para que os vetos não sejam derrubados pelo Congresso. Um dos trechos fragiliza a regra fiscal aprovada, segundo consultoria da Câmara. Na prática, com o veto, o governo poderá propor, na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a retirada de algumas despesas das metas fiscais.

No passado, para cumprir a meta de resultado fiscal, o governo petista retirou despesas do PAC da conta. Há o temor que o governo volte a fazer isso, fragilizando ainda mais o arcabouço.