Controle de comissões na Câmara passa por cifras bilionárias
A disputa pelo comando das comissões na Câmara dos Deputados tem um ingrediente a mais neste ano: o volume das emendas de comissão (ou RP8), que mais do que dobrou em relação ao ano passado. Só a Comissão de Saúde da Câmara, por exemplo, terá R$ 4,4 bilhões em recursos do orçamento público para direcionar para políticas públicas.
Apesar dos recursos disponíveis, as emendas de comissão não são impositivas, e, portanto, os valores tendem a não ser integralmente pagos. Mesmo assim, a disponibilidade abre espaço para negociações políticas, tanto entre as lideranças no parlamento, quanto por parte do Executivo, que costuma liberar mais emendas quando precisa mobilizar a base para a votação de projetos estratégicos.
No total, estavam previstos R$ 16,6 bilhões para as emendas de comissão (Câmara e Senado) em 2024, mas o presidente Lula vetou R$ 5,5 bilhões do total. Os parlamentares defendem a derrubada do veto, mas ainda há uma negociação sobre esses recursos e sobre o veto.
Independente do veto ser mantido ou derrubado, a comissão da Saúde da Câmara se mantém como o colegiado com o maior volume de recursos, já que não sofreu cortes pelos vetos. Tanto o PT quanto os partidos do centro disputam o comando da comissão (hoje presidida pelo PL).
A escolha das comissões segue uma ordem respeitando o tamanho das bancadas. A partir desse critério também são feitos acordos políticos. Por exemplo. O maior partido da Câmara é o PL, e, portanto, ele pode fazer a primeira escolha de comissão e quer ficar com o comando da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Depois as escolhas vão sendo feitas seguindo a ordem dos tamanhos dos partidos, com eventuais trocas por acordo.
Por que o controle de comissões é importante?
Comandar as comissões traz poder político. Além do protagonismo, os presidentes dos colegiados definem as pautas de votação e conseguem acelerar ou atrasar a tramitação de projetos. Por isso a CCJ é historicamente a comissão mais disputada das Casas legislativas.
Também alvo de disputa, ao lado da CCJ está a Comissão Mista de Orçamento, cuja composição segue outra lógica por ser uma comissão das duas Casas. Neste caso, além da importância política há a econômica: os membros da comissão são os responsáveis pela elaboração do Orçamento. Neste ano, a presidência ficará com um deputado, e a relatoria com um senador.
Comissões e ministérios
A escolha das comissões pelos partidos também passa pelos comandos dos ministérios pelos aliados. Por exemplo: O PSB do vice Geraldo Alckmin comanda o Ministério da Indústria e Comércio e Serviços e o das Micro e Pequenas Empresas. Faz mais sentido, portanto, o partido manter o comando da comissão de Indústria, Comércio e Serviços (apesar de após os vetos ela ter ficado sem recursos para as emendas de comissão).
Já o PP de Lira comanda o Ministério do Esporte. É natural que tenha interesse pela comissão do Esporte, que tem R$ 650 milhões após o veto de quase metade do valor das emendas. Em 2023, a comissão do Esporte foi comandada pelo PL.
As comissões com mais recursos
O Orçamento de 2024 prevê R$ 53 bilhões para emendas parlamentares em geral. Do total, R$ 11,5 bi são para as emendas de bancada, R$ 19,4 bilhões para as emendas individuais dos deputados e R$ 5,6 bilhões para as emendas individuais dos senadores, todas impositivas, além de R$ 16 bilhões para as de comissão (antes do veto), montante que ultrapassa o dobro do valor destinado a essa rubrica no exercício financeiro de 2023.
Veja abaixo as comissões com mais recursos:
- Comissão da Saúde na Câmara: R$ 4,53 bi (não sofreu veto)
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado: R$ 2,47 bi (outros R$ 1,91 bi vetados)
- Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional da Câmara: R$ 1,22 bi (outros R$ 1,22 bi vetados)
- Comissão de Constituição e Justiça do Senado: R$ 725 milhões (outros R$ 62 milhões vetados)
Histórico das emendas
Alterações legislativas feitas desde 2015 mudaram a lógica do controle do Orçamento do País, cuja execução passou também para as mãos do legislativo.
Até 2015: deputados e senadores apresentavam suas propostas e o Executivo decidia se iria conceder ou não as verbas e quando elas seriam disponibilizadas.
A partir de 2015: promulgada em março de 2015, a Emenda Constitucional 86 é o que conhecemos como Orçamento Impositivo. Obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares individuais. Metade do montante dessas emendas precisa ser destinado à saúde. Pela legislação em vigor, as emendas individuais são de execução obrigatória até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
A partir de 2019: promulgada a Emenda Constitucional 100, que determina a execução obrigatória de emendas de bancada estadual. Metade do montante dessas emendas precisa ser destinado a obras. As emendas de bancada também são impositivas, mas limitadas a 1% da RCL.
Outubro de 2019: Congresso aprova LDO com execução obrigatória também as emendas do relator-geral do Orçamento e das comissões permanentes.
Dezembro de 2022: STF limita o uso das emendas de relator (RP9) apenas para recomposição de orçamento. Com isso, aumenta o volume de recursos direcionado para outros tipos de emendas.
Reportagem
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