Cobrança à Enel coincide com renovação das concessões das distribuidoras

O que o governo ganha com a cobrança pública e formal à Enel?

Tecnicamente, o pedido de apuração não tem relação com as renovações das concessões com um todo. Mas, politicamente, o governo ganha força no processo. A visão do governo é de que os contratos estão 'frouxos', e a intenção é apertar os indicadores de qualidade, amarrar melhor as punições em caso de descumprimento, além de melhorar as contrapartidas sociais das empresas nas renovações.

Não foi por acaso que o ministro foi à imprensa na segunda (1º) para que o ato formal do envio do ofício à Aneel ganhasse repercussão e se tornasse também uma cobrança pública.

"Queremos aproveitar, neste momento de renovação com as distribuidoras, o que eu já tenho dito de forma reiterada: os contratos com as distribuidoras feitos há dez, 20 anos atrás, foram contratos muito frouxos, que deram a liberdade de uma qualidade de prestação de serviço muito aquém do que a população exige, por isso vamos corrigir na renovação. O setor elétrico foi privatizado de uma forma equivocada, na nossa visão. Mas vamos corrigir", disse Silveira.

O que pode acontecer com a Enel?

O próprio ministro fala que o processo disciplinar na Aneel pode levar à caducidade, ou seja, ao cancelamento antecipado do contrato de concessão. A caducidade é prevista em lei. Se houver recomendação da Aneel pelo cancelamento antes do fim do contrato (que, em geral, também oferece alternativas para a empresa manter a concessão), a decisão final é do poder concedente, a União. Não há prazo para o andamento do processo na Aneel, ou seja, não deve haver nenhuma mudança no curto prazo.

Qual é a situação atual da renovação das distribuidoras?

A renovação deve ser feita por meio de um decreto, que está sendo finalizado pelo MME (Ministério de Minas e Energia). Depois de finalizado, o decreto é enviado à Casa Civil, que debate os termos com o Congresso, já que o parlamento também discute as renovações por projetos de lei. Costurando com o Congresso, o governo reduz o risco de um decreto presidencial ser derrubado por um decreto legislativo.

A renovação por decreto tem o apoio do Tribunal de Contas da União e permite a antecipação de parte das renovações. Apenas um dos contratos termina antes do fim do atual mandato do presidente Lula.

Qual é o papel do Congresso na renovação?

No final de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para um projeto de lei que submete à decisão do Congresso a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica das 20 distribuidoras de energia privatizadas. O projeto pode, portanto, ser votado em plenário a qualquer momento.

Apesar da aprovação da urgência, não há discussão de mérito. O movimento foi feito para aumentar a participação dos deputados nas discussões que estão sendo feitas pelo Executivo.

O que dizem as distribuidoras?

Em nota, a associação das distribuidoras (Abradee) diz que o governo "tem a prerrogativa de pedir à Aneel a abertura de um pedido disciplinar que envolva concessionárias do serviço público de energia, com a certeza de que será respeitado o direito ao contraditório e os elementos necessários para a completa avaliação, conforme declarou o próprio ministro Alexandre Silveira".