Taxação de encomendas importadas de menos de US$ 50 volta ao debate
O Congresso e o governo voltaram a discutir internamente a taxação de encomendas importadas de menos de US$ 50 (R$ 260 pelo câmbio atual). Apesar de não haver decisão tomada sobre o tema, o debate está ganhando corpo impulsionado, principalmente, pela pressão das empresas brasileiras e por deputados ligados aos setores econômicos. A indústria e os varejistas veem a isenção dos impostos como concorrência desleal que coloca em risco os empregos brasileiros.
Quais são as sinalizações de que o debate se intensificou?
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou, em evento com parlamentares da Frente Parlamentar do Empreendedorismo nesta semana, que a alíquota zero do imposto de importação para produtos de até US$ 50 pode ser elevada no futuro, a depender do monitoramento do programa Remessa Conforme.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), defendeu, no final do mês passado, a taxação das remessas de menos de US$ 50 como forma de financiar o Mover, programa lançado no ano passado pelo governo federal para incentivar e modernizar o setor automobilístico. Do ponto de vista legislativo, a sugestão era incluir o conteúdo do projeto de lei que trata da taxação de remessas de menos de US$ 50 (PL 2339/2022) dentro do projeto de lei do Mover (PL 914/2024). A sugestão de Lira resolveria três problemas: reduziria as resistências à taxação, atenderia a reivindicação do varejo brasileiro e ao mesmo tempo financiaria a modernização da indústria automobilística.
Os setores que defendem a taxação voltaram a se movimentar depois que uma decisão da Justiça Federal, do mês passado, acendeu um alerta. O Tribunal Regional Federal da 4ª região acatou o pedido de um advogado para isentar compras de menos de US$ 100 (hoje R$ 525) abrindo um precedente para outras decisões no mesmo sentido. A decisão vai na contramão do que defendem a indústria e o varejo.
Em paralelo, tramita no STF uma ação das confederações da Indústria e do Comércio contra a isenção do imposto de importação para bens de até US$ 50 para pessoas físicas no Brasil (ADI 7589). A relatora, ministra Cármen Lúcia, já pediu pareceres à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Quais são as resistências?
A possibilidade de taxação das remessas menores de US$ 50 no ano passado gerou uma forte reação nas redes sociais com impacto potencial na popularidade do presidente Lula. Em função disso, houve um recuo do governo e até o momento não há uma decisão de voltar com a taxação, apesar das pressões dos setores econômicos. A tendência do governo é esperar a decisão do STF.
O que sugerem os deputados?
Além da sugestão do presidente Arthur Lira, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) defende que seja criado um limite de compras isentas por CPF por mês. Dessa forma, as pessoas que fazem algumas compras por mês não seriam prejudicadas, ao mesmo tempo haveria taxação para quem compra em volumes maiores, mesmo que várias compras de baixo valor. Hoje as compras de menos de US$ 50 são tributadas em 17% de ICMS (imposto estadual) mas pagam zero do imposto de importação (60% para as remessas acima de US$ 50).
Reportagem
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