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'Lei bem feita não tem plano B', afirma Haddad, sobre medidas para garantir arcabouço

Ministro disse não temer questionamentos na Justiça de medidas do novo arcabouço fiscal - Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
Ministro disse não temer questionamentos na Justiça de medidas do novo arcabouço fiscal Imagem: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda

Eduardo Rodrigues

Em Brasília

04/04/2023 13h32Atualizada em 04/04/2023 15h47

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 4, que não tem "plano B" para as medidas que o governo irá tomar para garantir que as metas da proposta de novo arcabouço fiscal sejam alcançadas. Ele disse não temer que as ações sejam questionadas na Justiça.

"Os jabutis tributários atuais estão na Justiça, mas faremos uma nova Medida Provisória. Não vamos fazer jabutis, vamos fazer as coisas transparentes", afirmou o ministro da Fazenda. "Lei bem feita não tem plano B, quando é bem feita não tem plano B", completou.

Entre as medidas que serão enviadas ao Congresso está estão a regulamentação das subvenções federais a investimentos na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Pelos cálculos da equipe econômica, o efeito fiscal para o governo federal será de R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões.

"Uma nova lei vai regulamentar o que nós vamos subvencionar. Nenhum país que eu conheço subvenciona custeio. Vamos separar custeio de investimento e dar transparência para isso", completou o ministro da Fazenda.

Haddad deixou no início da tarde desta terça a sede da Fazenda para uma reunião com o chanceler Mauro Vieira no Itamaraty. Segundo ele, entre os assuntos que serão tratados no encontro está a viagem presidencial à China, no próximo dia 10.

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Errata: este conteúdo foi atualizado
A matéria enviada anteriormente continha uma incorreção no terceiro parágrafo. Entre as medidas que serão enviadas ao Congresso está a regulamentação das subvenções federais a investimentos na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e não das subvenções da União aos Estados para investimentos, como constou. O texto foi corrigido.