Conselho do FGTS pede à Caixa restituição de saldo de cotas de fundo de microcrédito

O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pediu à Caixa a devolução das cotas aportadas no Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), que garantiu as operações do programa de microcrédito, lançado em 2022 pelo ex-presidente do banco Pedro Guimarães.

Alvo de questionamentos sobre o teor eleitoral da medida, as operações de microcrédito já foram suspensas pela Caixa, mas alcançaram o porcentual de 80% de inadimplência, levando a uma rentabilidade negativa do FGM de R$ 1,438 bilhão no fim de 2022. A linha possibilitava empréstimos inclusive de negativados, com o programa Sim Digital, com a garantia dos aportes do FGTS.

O voto foi apresentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e aprovado pelo conselho nesta manhã. Segundo o secretário de Proteção ao Trabalhador do MTE, Carlos Augusto Gonçalves Jr., o FGTS aportou R$ 3 bilhões no FGM, dos quais R$ 2,4 bilhões foram usados como garantia nas operações. O secretário ainda afirmou que a Caixa estima que, considerando a correção monetária desde dezembro, o valor a ser restituído ao FGTS seria da ordem de R$ 650 milhões a R$ 700 milhões.

"Vamos restituir os saldos líquidos do Fundo Garantidor, assegurando todos os compromissos de cobertura contratual das garantias", disse, na apresentação do voto.

Ele lembrou que o programa foi criado por Medida Provisória de março do ano passado, depois convertida em lei, e o fundo apenas obedeceu o repasse. "Apesar da Caixa ter parado essas operações, a restituição é uma forma de impedir que o fundo venha garantir novas operações que sejam realizadas."

Conforme Gonçalves Jr., em relação ao pedido, a Caixa só solicitou a ampliação do prazo para devolução dos recursos, para que seja encerrado o exercício e possam ser tomadas as providências administrativas.

Outro encaminhamento do conselho foi para que a Caixa produza um relatório amplo sobre o programa e entregue ao Conselho Curador, considerando a situação atípica de 80% de inadimplência.

"Estamos sugerindo que a Caixa prepare um relatório bastante amplo sobre o que aconteceu ao conselho curador, para que possa avaliar as condições de garantia, porque elas foram atípicas", disse o secretário.

"Em qualquer política de governança de agentes financeiros, inclusive os públicos, quando a inadimplência começa a se aproximar de 15%, 20%, 25%, são disparados todos os sinais dentro das instituições, que passam a revisar o programa", completou.

Junto com o crédito consignado do Auxílio Emergencial, o microcrédito foi alvo de críticas por ser considerado de alto risco e com teor eleitoral, em um ano em que o ex-presidente Jair Bolsonaro buscava a reeleição. Pedro Guimarães, que deixou a Caixa sob acusações de abuso sexual e moral, era aliado de Bolsonaro.

A atual presidente da Caixa, Rita Serrano, suspendeu os programas assim que assumiu o banco. "Desde o meu tempo como conselheira de administração, manifestei preocupação em relação a essas medidas, e as questionei por considerá-las contestáveis, implementadas às vésperas das eleições de 2022 e com um apelo excessivo ao endividamento da população vulnerável."

O conselho ainda decidiu solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma análise específica sobre os recursos do FGTS no FGM, sem prejuízo de que a Controladoria Geral da União faça um parecer sobre o assunto. Gonçalves Jr. destacou que é importante essa decisão do conselho para que o episódio com a Caixa não contamine o debate sobre o microfinanças.