Comissão do Senado aprova reforma trabalhista por 14 votos a 11

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou a proposta de reforma trabalhista nesta terça-feira (6), após uma sessão que durou mais de oito horas. Foram 14 votos a favor e 11 contrários. Todas as mais de 200 emendas propostas ao projeto foram rejeitadas.

Agora, o projeto da reforma será enviado para a Comissão de Assuntos Sociais. Na sequência, está previsto que ele ainda passe pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes que finalmente seja votado no plenário da Casa.

Relatório não mudou projeto

O parecer favorável à reforma foi apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) no mês passado. Seu relatório não fez mudanças no projeto aprovado pela Câmara, mas propôs que o presidente Michel Temer vete alguns pontos da reforma ou altere outros "por meio da edição de medida provisória".

A decisão de não mexer diretamente no texto foi acordada entre o Palácio do Planalto e a base governista no Congresso porque, em caso de mudanças, o projeto deve voltar à Câmara para ser analisado novamente.

O governo quer que a reforma seja aprovada com rapidez para demonstrar força em meio à crise política.

Vetos sugeridos pelo relator

O relator recomenda que o presidente Michel Temer vete ou mude seis pontos da reforma trabalhista:

• possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres
• possibilidade de acordo individual para a jornada 12 x 36
• criação do trabalho intermitente
• possibilidade de negociação do intervalo para almoço
• nomeação de um representante dos trabalhadores dentro das empresas
• revogação dos 15 minutos de descanso antes de a mulher fazer hora extra

Polêmicas

A passagem da reforma pela CAE tem sido polêmica. A leitura do relatório foi impedida pelos senadores de oposição na primeira vez que ele entrou em pauta, numa reunião tumultuada. Depois disso, o presidente da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), deu o texto como lido e determinou o prosseguimento da tramitação.

Com isso, a expectativa era que a reforma fosse votada na Comissão na terça-feira passada. A base do governo e a oposição, porém, fizerem um acordo para que o texto fosse lido e discutido na sessão, adiando a votação para esta terça-feira (6).

Na sessão desta terça-feira, parlamentares de oposição voltaram a criticar a reforma, pedindo a rejeição total do projeto. Eles afirmam que ela representa perda de direitos aos trabalhadores e torna mais precárias as condições de trabalho, beneficiando apenas os "maus empregadores".

Foram apresentados três votos em separados, que são relatórios alternativos ao do relator Ricardo Ferraço. A leitura dos votos contrários durou quase 6 horas.

O governo nega que o projeto retira direitos, dizendo que o objetivo da reforma é modernizar as leis trabalhistas.

Próximos passos

A reforma ainda deverá passar por mais duas comissões: a CAS (Comissão de Assuntos Sociais), onde o relator também é o senador Ferraço, e pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Se for aprovado nas três comissões, o texto segue para votação no plenário do Senado. Não há um prazo mínimo ou máximo determinado para isso acontecer. Quem determina quando o projeto entra na lista de votações é o presidente do Senado.

Antes disso, porém, senadores podem entrar com pedido de urgência do projeto. Caso ele seja aprovado, o texto pula etapas, não passando pelas outras comissões e seguindo direto para votação em plenário.

No plenário, o texto precisa de maioria simples para ser aprovado, ou seja, metade dos senadores presentes na sessão, mais um.

Se for aprovada pelo Senado sem mudanças, a reforma segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB). 

O que muda nos direitos trabalhistas

Confira abaixo dez pontos das regras trabalhistas que podem ou não mudar com a reforma:

• Convenções e acordos coletivos poderão se sobrepor às leis
• Alguns direitos específicos não podem ser modificados por acordo, como: 13º salário, FGTS, licença-maternidade, seguro-desemprego
• A jornada de trabalho pode ser negociada, mas sem ultrapassar os limites da Constituição
• O tempo do intervalo, como o almoço, pode ser negociado, mas precisa ter no mínimo 30 minutos, se a jornada tiver mais do que seis horas
• Os acordos coletivos podem trocar os dias dos feriados
• As férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles pode ter menos do que cinco dias, e um deve ter 14 dias, no mínimo
• O imposto sindical se torna opcional
• A reforma define as regras para home office
• Ex-funcionário não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após deixar a empresa
• Gestantes e quem está amamentando poderão trabalhar em ambientes insalubres se isso for autorizado por um atestado médico. No caso das grávidas, isso só não será possível se a insalubridade for de grau máximo

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(Com Agência Senado)