Comissão do Senado aprova reforma trabalhista; projeto vai ao plenário

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou o parecer favorável à reforma trabalhista do senador Romero Jucá (PMDB-RR), em sessão que durou mais de 13 horas nesta quarta-feira (28). Foram 16 votos a favor, 9 contrários e uma abstenção.

Com o resultado, a reforma trabalhista termina sua passagem pelas comissões do Senado e segue para análise em plenário, que dará a palavra final da Casa sobre o projeto.

Ao final da sessão, os senadores também aprovaram a urgência do projeto, o que significa que ele poderá ser votado em plenário após duas sessões.

Duas comissões favoráveis e uma contrária

A CCJ é a terceira comissão do Senado a analisar a proposta de reforma trabalhista. Ela passou primeiro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à reforma, foi aprovado.

Ferraço também foi relator na segunda comissão, a de Assuntos Sociais (CAS). Lá, porém, seu relatório foi rejeitado por 10 votos a 9, levando o governo a sua primeira derrota desde que o projeto foi apresentado, no final do ano passado.

Com a derrota do relatório de Ferraço, a CAS aprovou um voto em separado, que é um relatório alternativo, elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Nele, o parlamentar pediu a rejeição total do projeto.

A tarefa da CAS e da CAE foi analisar o mérito do projeto, ou seja, as propostas em si, enquanto a CCJ devia analisar se ela está de acordo com a Constituição.

Os três pareceres das comissões seguem, agora, para o plenário do Senado. Eles são considerados opiniões sobre a proposta, e não uma decisão final sobre a reforma.

Essa aprovação ou rejeição do projeto cabe ao plenário do Senado, que é soberano. Ele pode escolher um dos três pareceres, ou ainda aprovar outro que venha a ser apresentado diretamente ao plenário.

Votação no plenário

A votação em plenário ainda não tem data definida. É o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quem coloca a matéria na pauta de votações. Ele já prometeu, porém, colocar a reforma em votação antes do recesso parlamentar do meio do ano.

No plenário, o texto precisa de maioria simples para ser aprovado, ou seja, metade dos senadores presentes na sessão, mais um.

Se for aprovada pelo Senado sem mudanças, a reforma segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

A reforma trabalhista, ao lado da previdenciária, é uma das prioridades do governo, que tem investido seus esforços na continuidade da tramitação, uma forma de sinalizar ao mercado que ainda tem fôlego e que pode contar com sua base no Congresso.

Carta de Temer

A sessão, que começou pouco depois das 10h com a leitura de votos em separado (relatórios alternativos) dos senadores. Ao todo, foram apresentados seis votos. Por volta das 16h30 essa parte da sessão foi encerrada, dando início ao debate sobre a reforma trabalhista.

Nesse momento, Romero Jucá leu carta do presidente Michel Temer aos parlamentares, reafirmando o compromisso de que eventuais mudanças da Casa ao projeto serão feitas pelo Palácio do Planalto.

O governo firmou um acordo com sua base no Senado para que o texto da reforma trabalhista não sofresse alterações no Senado. Caso isso aconteça, ele terá que ser analisado novamente pela Câmara, o que atrasaria a aprovação da reforma.

Pelo acordo firmado, o Senado aprovaria o texto como foi enviado pela Câmara, com pontos indicados para serem vetados por Temer e modificados por uma medida provisória a ser enviada pelo Executivo ao Congresso.

"Quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República", afirmou Temer na carta, segundo Jucá.

Jucá, que também é líder do governo no Senado, leu ainda um documento elaborado por senadores da base, com oito pontos a serem vetados ou modificados pela eventual medida provisória.

A oposição é contra o acordo e diz que o Senado não pode abrir mão de sua prerrogativa para modificar projetos. Além disso, afirma que não há garantia de que as mudanças serão de fato feitas por Temer, posteriormente.

O que pode mudar nos direitos trabalhistas

Confira abaixo dez pontos das leis que podem ou não mudar com a reforma trabalhista que está sendo analisada pelo Senado:

• Convenções e acordos coletivos poderão se sobrepor às leis
• Alguns direitos específicos não podem ser modificados por acordo, como: 13º salário, FGTS, licença-maternidade, seguro-desemprego
• A jornada de trabalho pode ser negociada, mas sem ultrapassar os limites da Constituição
• O tempo do intervalo, como o almoço, pode ser negociado, mas precisa ter no mínimo 30 minutos, se a jornada tiver mais do que seis horas
• Os acordos coletivos podem trocar os dias dos feriados
• As férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles pode ter menos do que cinco dias, e um deve ter 14 dias, no mínimo
• O imposto sindical se torna opcional
• A reforma define as regras para home office
• Ex-funcionário não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após deixar a empresa
• Gestantes e quem está amamentando poderão trabalhar em ambientes insalubres se isso for autorizado por um atestado médico. No caso das grávidas, isso só não será possível se a insalubridade for de grau máximo

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(Com agências)