Temer reafirma em carta acordo para mudar reforma trabalhista, diz Jucá

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da reforma trabalhista na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) no Senado, leu carta do presidente Michel Temer aos parlamentares, reafirmando o compromisso de que eventuais mudanças da Casa ao projeto serão feitas pelo Palácio do Planalto.

O governo firmou um acordo com sua base no Senado para que o texto da reforma trabalhista não sofresse alterações no Senado. Caso isso aconteça, ele terá que ser analisado novamente pela Câmara, o que atrasaria a aprovação da reforma.

A reforma trabalhista, ao lado da previdenciária, é uma das prioridades do governo, que tem investido seus esforços na continuidade da tramitação, uma forma de sinalizar ao mercado que ainda tem fôlego e que pode contar com sua base no Congresso.

Pelo acordo firmado, o Senado aprovaria o texto como foi enviado pela Câmara, com pontos indicados para serem vetados por Temer e modificados por uma medida provisória a ser enviada pelo Executivo ao Congresso.

"Quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados como necessários para os ajustes e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá e à equipe da Casa Civil, serão assumidos pelo governo, se esta for a decisão final do Senado da República", afirmou Temer na carta, segundo Jucá.

Oposição chama acordo de "esculhambação"

Jucá, que também é líder do governo no Senado, leu ainda um documento elaborado por senadores da base, com oito pontos a serem vetados ou modificados pela eventual medida provisória.

Entre os pontos estão o contrato de trabalho intermitente, a jornada 12X36, o trabalho em ambientes insalubres de gestantes e mulheres amamentando, a possibilidade de negociação para enquadramento de grau de insalubridade ou aumento de jornada de trabalho em locais insalubres e o fim do imposto sindical.

O relator na CCJ disse ainda que já apresentou parecer contrário às 217 emendas e aos seis votos em separado apresentados desde a manhã desta quarta.

A oposição é contra esse acordo e diz que o Senado não pode abrir mão de sua prerrogativa para modificar projetos. Além disso, afirma que não há garantia de que as mudanças serão de fato feitas por Temer, posteriormente.

"É uma esculhambação isso aqui. Que Congresso é esse? É quase uma República de bananas", afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS). "Uma carta do presidente da República que não diz nada. Não diz nada."

Votação na CCJ

A CCJ pode concluir nesta quarta-feira os debates em torno da reforma trabalhista. A sessão, que começou pouco depois das 10h com a leitura de votos em separado (relatórios alternativos) dos senadores. Ao todo, foram apresentados seis votos.

Por volta das 16h30 essa parte da sessão foi encerrada, dando início ao debate sobre a reforma trabalhista. Cada senador terá 10 minutos para discutir a reforma e, em seguida, mais cinco minutos para que os partidos encaminhem a votação.

A expectativa é de que o relatório do senador Romero Jucá, que já foi lido na semana passada, seja votado à noite ou na madrugada de quarta para quinta-feira.

Após a leitura da carta de Temer, por Jucá, senadores da oposição pediram que a votação seja adiada.

Terceira comissão

A CCJ é a terceira comissão do Senado a analisar a proposta de reforma trabalhista. Ela passou primeiro pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à reforma, foi aprovado.

No parecer, Ferraço não fez nenhuma modificação na reforma e citou o acordo entre a base e o governo, listando seis pontos a serem mudados pelo Executivo.

Ferraço também foi relator na segunda comissão, a de Assuntos Sociais (CAS). Lá, porém, seu relatório foi rejeitado por 10 votos a 9, levando o governo a sua primeira derrota desde que o projeto foi apresentado, no final do ano passado.

Com a derrota do relatório de Ferraço, a CAS aprovou um voto em separado elaborado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Nele, o parlamentar pediu a rejeição total do projeto.

A tarefa da CAS e da CAE foi analisar o mérito do projeto, ou seja, as propostas em si, enquanto a CCJ analisa se ela está de acordo com a Constituição.

Os três pareceres das comissões são considerados opiniões sobre a proposta, e não uma decisão final sobre a reforma.

Essa aprovação ou rejeição do projeto cabe ao plenário do Senado, que é soberano. Ele pode escolher um dos três pareceres, ou ainda aprovar outro que venha a ser apresentado diretamente ao plenário.

O que pode mudar nos direitos trabalhistas

Confira abaixo dez pontos das leis que podem ou não mudar com a reforma trabalhista que está sendo analisada pelo Senado:

• Convenções e acordos coletivos poderão se sobrepor às leis
• Alguns direitos específicos não podem ser modificados por acordo, como: 13º salário, FGTS, licença-maternidade, seguro-desemprego
• A jornada de trabalho pode ser negociada, mas sem ultrapassar os limites da Constituição
• O tempo do intervalo, como o almoço, pode ser negociado, mas precisa ter no mínimo 30 minutos, se a jornada tiver mais do que seis horas
• Os acordos coletivos podem trocar os dias dos feriados
• As férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles pode ter menos do que cinco dias, e um deve ter 14 dias, no mínimo
• O imposto sindical se torna opcional
• A reforma define as regras para home office
• Ex-funcionário não pode ser recontratado como terceirizado nos 18 meses após deixar a empresa
• Gestantes e quem está amamentando poderão trabalhar em ambientes insalubres se isso for autorizado por um atestado médico. No caso das grávidas, isso só não será possível se a insalubridade for de grau máximo

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(Com agências)