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Reforma da Previdência


Oposição busca 103 assinaturas para barrar tramitação da Previdência na CCJ

Pedro Ladeira/Folhapress
Deputados da oposição protestam durante sessão da CCJ da Câmara Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress

Antonio Temóteo

Do UOL, em Brasília

2019-04-23T13:36:02

2019-04-23T14:41:01

23/04/2019 13h36Atualizada em 23/04/2019 14h41

Além de recorrer à Justiça para que o governo retire o sigilo dos cálculos da reforma da Previdência, a oposição tenta recolher 103 assinaturas de deputados para apresentar à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados um requerimento para suspender a tramitação da proposta. Se conseguir as assinaturas, a proposta pode ficar paralisada por 20 dias.

Segundo a líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal determina que toda proposta legislativa deve conter o impacto financeiro explícito. E o artigo 114, disse a parlamentar, determina que quando isso não é respeitado, um quinto dos deputados (103, no total) podem sustar a tramitação da proposta.

"O sigilo dos dados, explicitado pelo governo, é também um problema que fere a Constituição, nos artigos 113 e 114 [da ADCT], que exigem que nenhuma proposta pode tramitar sem explicitar seus impactos financeiros", afirmou.

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