Governo diz que reforma da Previdência elimina privilégios; é verdade isso?

Um dos principais argumentos do governo para defender a reforma da Previdência, que atualmente está sendo analisada na Câmara, é de que ela combate privilégios.

Em seu site sobre a reforma, o governo afirma que "o texto estabelece uma lógica bem simples: acabar com privilégios. Pelas regras propostas, quem ganha mais deve contribuir mais com o sistema de aposentadorias; já aqueles com salários menores devem contribuir menos."

Nesta semana, durante audiência sobre a reforma na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que considerava um privilégio o alto salário dos servidores do Legislativo.

O UOL reuniu o argumento do governo e a opinião de especialistas sobre quais são esses privilégios e se eles realmente são eliminados.

Servidores públicos ganham 20 vezes o salário médio

"O salário médio de um auxiliar, funcionário do Legislativo --não estou falando dos senhores [deputados], estou falando dos seus funcionários-- é 20 vezes o salário médio do trabalhador brasileiro. Isso é o que eu entendo por privilégio. É isso que está sendo cortado", afirmou Paulo Guedes ao ser questionado o que considerava privilégio, e como a reforma acabaria com ele.

A aposentadoria média dos servidores do Legislativo é de R$ 26,8 mil, segundo a IFI, (Instituição Fiscal Independente, do Senado), enquanto a dos trabalhadores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de R$ 1.300.

Para Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), não é a atual reforma que vai limitar essa diferença, porque já há outras regras anteriores que determinam isso.

Ela cita, entre elas, a reforma de 2003, que acabou com a paridade (o reajuste das aposentadorias era igual ao dos servidores da ativa) e integralidade (o servidor se aposentava com remuneração igual a do último salário).

Os trabalhadores que entram no serviço público atualmente já estão sujeitos ao mesmo teto dos demais, que hoje é de R$ 5.839,45, de acordo com os especialistas.

"Essa ideia de que todos vão seguir o teto do INSS já está valendo desde 2013 no serviço público federal", afirmou Roberto de Carvalho Santos, presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários).

A reforma ainda mantém um privilégio, apesar de aumentar os requisitos. Atualmente, ainda pode se aposentar com integralidade e paridade quem entrou no serviço público até 2003, desde que tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres) ou 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens). Ambos precisam de 20 anos no serviço público. A reforma conserva essa possibilidade, mas aumenta a idade mínima para 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres).

"De fato, a reforma vai aumentar o tempo de contribuição deles. Vão ter que contribuir mais se quiserem se aposentar com o último salário", afirmou Carvalho. "Vai haver um esforço contributivo maior, mas não vai acabar com esse privilégio."

O governo afirma também que o aumento das alíquotas de contribuição fará com que servidores com altos salários paguem mais.

"Atualmente, servidores públicos federais têm alíquota única, de 11%. A proposta traz alíquotas progressivas, que chegam a 22% para quem recebe acima do teto. Dessa forma, servidores públicos com altos salários, por exemplo, pagarão contribuição maior", afirma em nota.

Políticos vão ter aposentadoria de R$ 5.800

Além de citar o salário dos servidores, Guedes colocou a aposentadoria dos políticos entre os privilégios que serão cortados com a reforma.

"Os senhores políticos vão se aposentar com R$ 5.800, que vai ser o teto, igual a todo mundo. Esse privilégio vai embora também, vocês estão no regime geral", disse Guedes.

O site do governo também cita a aposentadoria dos políticos como um privilégio. "A proposta da Nova Previdência trata os políticos como os demais cidadãos, dentro do princípio de combate a privilégios. Os mandatos eletivos conquistados depois de aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 6/2019 não darão direito a nenhum regime especial", afirma.

Atualmente, os políticos se aposentam com idade mínima de 60 anos e com 35 anos de contribuição. Para cada ano trabalhado como parlamentar, eles recebem como aposentadoria o valor de 1/35 do seu salário. Ou seja, se passou 35 anos como parlamentar, poderá se aposentar recebendo uma aposentadoria igual ao valor do seu salário.

Os políticos que estão em um regime especial criado até 31 de dezembro de 2018 vão poder escolher se ficam nele ou se passam para o INSS, seguindo as mesmas regras dos demais trabalhadores. Para permanecer no regime próprio, eles vão precisar cumprir a idade mínima de 62 anos (mulher) e 65 anos (homem), além de ter que trabalhar 30% a mais do tempo que falta para se aposentar.

Os demais não têm essa opção, sendo obrigados a se vincular ao INSS.

"É aqui que está o problema. Quando tem a opção de ficar no regime antigo, é claro que vai ficar", afirmou Adriane Bramante. "Essa opção acaba deixando essa classe ainda privilegiada."

Militares terão benefício com reestruturação de carreira

As mudanças nas regras de aposentadoria dos militares trarão uma economia de R$ 97,3 bilhões, segundo cálculos do governo. No pacote, porém, também foi incluída a reestruturação da carreira dos integrantes das Forças Armadas, o que custará R$ 86,85 bilhões aos cofres públicos, reduzindo a economia total para R$ 10,45 bilhões em dez anos.

A presidente do IBDP questiona o peso que a economia dos militares terá no volume total da reforma, comparado ao dos demais trabalhadores.

Para o secretário de Previdência Social do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, a proposta não traz regalias ou privilégios para o setor, mas corrige desigualdades que só iriam se agravar com o passar do tempo.

Adriana e Carvalho também consideram pequeno o pedágio que os militares devem pagar para conseguir ir para a reserva pelas regras antigas, de 17% do tempo de contribuição que falta para completar 30 anos de atividade, se comparado às regras de transição dos demais trabalhadores.

Policiais terão aposentadoria integral

Carvalho cita, ainda, o caso de parte dos policiais federais, policiais civis, agentes penitenciários e agentes socioeducativos que, pela reforma, vão poder se aposentar ganhando o valor igual ao salário do último cargo, a integralidade, além de ter a paridade, ou seja, o reajuste igual ao de quem está na ativa.

Os policiais e agentes que entraram nas carreiras antes da implantação da previdência complementar terão direito ao benefício.

Para os federais, é beneficiado quem entrou até 2013, quando foi criado a Funpresp, a previdência complementar dos servidores. No caso de policiais civis e agentes penitenciários, o efeito é mais amplo, porque a maioria dos Estados ainda não instituiu uma previdência complementar, fazendo com que possam ter direito à aposentadoria maior até hoje, caso a reforma seja aprovada.

Essas categorias teriam uma vantagem em relação aos demais servidores, já que a paridade e a integralidade atualmente são restritas a quem entrou no serviço público até 2003.

Em nota, a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia afirma que a atual reforma da Previdência apenas manteve a redação sobre esse tema que constava na PEC 287/16, que foi a outra proposta de reforma da Previdência, enviada ao Congresso em 2016, ainda no governo do ex-presidente Michel Temer. Essa não foi para frente.

"A proposta de regra de transição na tramitação da aludida PEC [287/16] trouxe direito novo aos policiais civis que entraram até a instituição da previdência complementar (em 2013), para que tenham direito a integralidade e paridade", afirma a nota. "O que a PEC nº 06/2019 [atual reforma da Previdência] fez foi manter a redação do substitutivo da PEC 287/2016, não se tratando de privilégios dos policiais civis em relação a outras categorias de servidores, mas um reconhecimento às suas especificidades."

Acumulação de benefícios

A reforma cria também restrições para que as pessoas acumulem mais do que um benefício, como aposentadoria e pensão por morte, por exemplo.

"Para combater privilégios, a Proposta de Emenda Constitucional da Nova Previdência prevê mudanças nas regras de acumulação de pensões com aposentadorias", afirma o governo.

Adriana concorda com a medida. "Talvez criar alguns critérios para essa acumulação não seja negativo", afirmou. Ela defende, porém, que haja algum tipo de regra de transição para as pessoas que estão no sistema e poderão acumular benefícios no futuro. Isso não está previsto no texto da reforma.

Carvalho pensa da mesma maneira. "Concordo que algo [da possibilidade de acumulação] tenha que ser revisto, mas com regras de transição, porque as pessoas pagaram por isso", declarou o presidente do Ieprev.