Congresso aprova texto-base do Orçamento para o ano que vem

O Congresso Nacional aprovou hoje o texto-base do projeto de lei que fixa o Orçamento do ano que vem. A proposta eleva o salário mínimo de R$ 998 para R$ 1.031. Para a inflação, são esperados 3,53% em 2020, enquanto a Selic (taxa de juros) é de 4,40%. O único ponto pendente é o valor do financiamento público de campanhas eleitorais, que está está sendo debatido e será votado em separado.

Um destaque (proposta de modificação) apresentado pelo Partido Novo busca reduzir o valor do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 765 milhões. A iniciativa foi acompanhada pela Rede Sustentabilidade.

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De acordo com o texto aprovado, o câmbio médio projetado é de R$ 4 por dólar. Já o PIB (Produto Interno Bruto) deve crescer 2,32%, conforme observado o parecer do relator, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE).

A proposição mantém em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal do deficit primário do governo, cerca de R$ 15 bilhões a menos do que em 2019. As contas públicas têm ficado no vermelho desde 2014, à época na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Ou seja, descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

Assunto mais controverso da LOA (Lei Orçamentária Anual), a reserva criada para custear campanhas eleitorais com dinheiro público deve ser mantido na casa dos R$ 2 bilhões. Isso porque este valor foi admitido pela maioria dos parlamentos depois que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sinalizou que, caso o Parlamento elevasse o fundo, vetaria a proposta.

Os congressistas cogitaram um aumento para R$ 3,8 bilhões em 2020, ano em que serão realizadas eleições municipais. Porém, após a ameaça de veto presidencial, o grupo entendeu que seria melhor costurar um acordo com o governo, ainda que com valor menor, e não correr o risco de ficar sem a fonte de financiamento.

Mínimo sem ganho acima da inflação

O valor do salário mínimo para 2020 (R$ 1.031) inclui apenas a correção pela inflação, com base na previsão do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Não há, portanto, ganho real em relação ao valor vigente em 2019. Mantém o mesmo nível de antes, considerando a alta do custo de vida.

Esse valor ainda é uma previsão, porque o reajuste do salário mínimo é determinado por decreto presidencial, que costuma ser assinado nos últimos dias do ano. Até lá, o valor do mínimo ainda pode ser alterado, dependendo da previsão da inflação quando o decreto for assinado.

Isso aconteceu no ano passado, por exemplo, quando o Congresso aprovou a previsão de R$ 1.006 para o mínimo em 2019, mas Bolsonaro assinou decreto que estipulou o valor em R$ 998 no dia 1º de janeiro.

Negociações

O aval ao projeto de lei orçamentária do ano que vem foi antecedido de negociações que se arrastaram durante todo o dia. Líderes de partidos de centro estavam insatisfeitos com a falta de compromisso do governo em relação a cumprimento de acordos e reclamavam do fato de o Executivo ainda não ter sancionado o projeto que conserta o erro cometido na apreciação dos vetos de Bolsonaro à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Na última semana de novembro, um equívoco entre os senadores levou à derrubada de apenas três dos 202 dispositivos de um dos vetos presidenciais à LDO. A decisão furou o acordo que o governo havia feito com os parlamentares. Foi exigido então que Bolsonaro encaminhasse um PLN (Projeto de Lei do Congresso) reparando os danos e reintroduzindo os créditos que haviam sido retirados. A matéria foi aprovada, mas o presidente ainda não a sancionou.

Além disso, o impasse referente ao fundo eleitoral também acabou atrasando as negociações visando à deliberação da lei orçamentária.

O resultado da sessão de hoje representa, na prática, o fim dos trabalhos do Legislativo em 2019. Já a partir de amanhã muitos congressistas devem viajar para suas bases eleitorais. Oficialmente, o recesso só começa na semana que vem.

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