Novo texto da reforma do IR diminui outro tributo pago por empresas à União

O relator do projeto de reforma do IR (Imposto de Renda), deputado Celso Sabino (PSDB-PA), divulgou nesta quarta-feira (11) mais um relatório da proposta, a terceira versão. O texto, que pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda hoje, prevê redução de até 1,5 ponto percentual na cobrança de um tributo das empresas, a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), já em 2022. Com isso, a cobrança da maioria das empresas passaria de 9% para 7,5%.

A cobrança de outro tributo, o Imposto de Renda para pessoas jurídicas, cairia de 15% para 6,5% em 2022 e para 5,5% em 2023. O adicional de 10% da alíquota do IRPJ para os lucros que ultrapassem os R$ 20 mil reais mensais, que existe hoje, fica mantido. Com isso, o relator ampliou o corte de impostos para empresas, em relação à proposta do Ministério da Economia. No texto do governo, a alíquota do IR para pessoas jurídicas cairia de 15% para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023. A CSLL não sofreria alterações.

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A redução na contribuição foi uma estratégia adotada pelo relator para diminuir a resistência de estados e municípios à reforma. As críticas vinham principalmente porque o governo federal precisa dividir com estados e municípios o valor que arrecada com o IR. Ao cortar mais o IR, estados e municípios perderiam arrecadação. Por isso, o argumento é de que o governo federal estaria propondo uma redução do imposto sobre empresas "com o chapéu dos outros", ou seja, às custas de estados e municípios.

Mas, no caso da CSLL, o dinheiro recolhido fica com a União e é destinado aos gastos com Seguridade Social (que inclui a Previdência). Com redução da CSLL, é a União que perde arrecadação.

Redução de impostos para empresas inclui bancos

No caso dos bancos, a alíquota de CSLL cairia de 20% para 18,5%.

Conforme mostrou o UOL, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) apresentou ao relator e ao Ministério da Economia uma proposta de redução da contribuição em cinco pontos percentuais. O argumento dos bancos era de que isso permitiria um aumento na oferta de empréstimos. Mas, segundo especialistas, não há garantia de que a diminuição da CSLL resultará em mais crédito, já que há outros fatores que interferem na quantidade de dinheiro disponível para empréstimos.

Remédio e xampu mais caros para compensar

Segundo o relator, a diminuição da arrecadação com a CSLL será compensada pela redução de renúncias fiscais de outro tributo, a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Com isso, de acordo com Sabino, serão "mantidas inalteradas as fontes de financiamento da Seguridade Social".

Perderão benefícios fiscais os setores de embarcações e aeronaves, medicamentos, produtos químicos e farmacêuticos e termoeletricidade.

Tributação sobre dividendos é mantida

O novo relatório mantém a cobrança de uma alíquota de 20% sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos de tributação. Pelo texto, empresas do Simples Nacional não terão de pagar o tributo.

Pequenas empresas também ficariam isentas, mas só até o limite de R$ 20 mil por mês por beneficiário.

Faixa de isenção para pessoa física continua maior

O relatório também mantém o aumento na faixa de isenção para pessoas físicas, que já estava na proposta inicial do governo. Pelo projeto, ficariam isentos contribuintes que ganham até R$ 2.500 por mês. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 1.903,98. Veja como ficaria a tabela:

Restrição ao desconto de 20% na declaração simplificada

O relator manteve, ainda, a limitação no uso do desconto simplificado. Pelo texto, só poderão usufruir do desconto os contribuintes que recebem até R$ 40 mil por ano, o que equivale a R$ 3.333 por mês. Hoje, todas as pessoas físicas podem optar pelo modelo. Na prática, quem ganha mais de R$ 3.333 por mês deve passar a receber restituição menor, ou não receber nenhuma.

Manifesto por reforma ampla

Nesta quarta-feira (11), entidades divulgaram um manifesto pedindo uma reforma tributária ampla. O texto é assinado por Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) e CNI (Confederação Nacional da Indústria), dentre outros. O documento defende que é preciso realizar uma "reforma completa", que inclua tributos federais (PIS, Cofins e IPI), de estados (ICMS) e municípios (ISS).

No Congresso, estão paradas duas Propostas de Emenda à Constituição que unificam impostos sobre o consumo nas três esferas. Parlamentares chegaram a criar uma comissão mista para unir as duas propostas. Mas o grupo acabou extinto pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Reforma tributária por etapas

O governo federal está tentando realizar a reforma tributária em etapas.

Apresentou em julho de 2020 uma primeira proposta, unificando só dois tributos federais (PIS e Cofins). Ela ainda não foi votada.

Depois, enviou a Câmara a reforma do IR, a que é relatada por Sabino. Lira prometeu colocá-la em votação hoje.

O governo também prometeu outras duas fases da reforma, que ainda não foram apresentadas. Elas envolveriam alterações no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e a desoneração da folha de pagamentos, que poderia incluir a criação de uma nova CPMF.