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Auxílio Brasil: Câmara cancela de novo votação da PEC dos Precatórios

Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) - Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

20/10/2021 15h28

Em meio às articulações dentro do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, a reunião da Comissão Especial da PEC dos Precatórios na Câmara, marcada para as 14h desta quarta-feira, foi novamente cancelada. Na terça-feira, a reunião também havia sido cancelada. O encontro foi remarcado para a quinta-feira, às 14h30.

Na reunião desta quarta-feira, estava prevista a votação do relatório do deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita o pagamento de precatórios federais.

Por trás dos adiamentos estão as discussões em torno do Auxílio Brasil, o programa que vai substituir o Bolsa Família. O benefício seria oficialmente lançado na tarde de terça-feira em cerimônia no Palácio do Planalto, no valor de R$ 400. O evento, no entanto, também foi cancelado.

Para viabilizar os pagamentos, uma das propostas era de que uma parcela do benefício, de R$ 100, ficasse fora do teto de gastos — a regra fiscal que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação. O valor fora dos limites do teto ficaria próximo de R$ 30 bilhões.

A PEC dos Precatórios pode ser a ferramenta para viabilizar o pagamento fora do teto de gastos. A PEC enviada pelo governo ao congresso trata do pagamento de dívidas públicas vindas de sentenças judiciais. Ao flexibilizar esses pagamentos, abre espaço no Orçamento para o pagamento de outras despesas, como o Auxílio Brasil.

Para Guedes, pagar R$ 89 bilhões em precatórios é "meteoro"

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

A PEC dos Precatórios foi apresentada pelo governo para limitar o pagamento de precatórios federais. Pelo parecer de Hugo Motta, seriam pagos cerca de R$ 40 bilhões em precatórios federais em 2022, menos da metade do valor originalmente calculado pelo governo, de R$ 89 bilhões. Em 2021, a programação orçamentária prevê quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.

Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" econômico a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento.

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