Comissão do Senado aprova PEC dos precatórios, que banca auxílio de R$ 400

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios foi aprovada nesta terça-feira (30) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, por 16 votos a 10. Polêmica, a proposta, que abre espaço para o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) irá agora para o plenário do Senado. Os R$ 400 só valem para 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tentará a reeleição.

A expectativa do governo é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute a votação ainda nesta terça-feira. Nos últimos dias, no entanto, Pacheco vinha sinalizando que a tramitação no plenário ficaria para quinta-feira (2).

Para conseguir votos suficientes na CCJ, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), acolheu uma série de emendas (propostas de alteração) apresentadas pelos senadores. Já na semana passada, quando apresentou seu relatório, Bezerra havia acatado 13 das 40 emendas sugeridas.

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Nesta terça-feira, Bezerra aceitou novas emendas —boa parte delas, promovendo apenas ajustes de redação. Mas também houve mudanças importantes no texto.

Valor de R$ 400 só em 2022

Entre as mudanças, Bezerra buscou evitar questionamentos na Justiça sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O objetivo foi deixar claro que o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 ocorrerá, a princípio, apenas até o fim de 2022.
Criada em 2000, a lei estabelece que qualquer despesa permanente só pode ser adotada se houver também uma receita permanente para bancá-la.

Na semana passada, analistas e parlamentares afirmaram que, ao apresentar seu relatório, Bezerra abria espaço para o pagamento de R$ 400 de Auxílio Brasil não apenas em 2022, mas também nos anos seguintes. Isso representaria um drible na lei.

Para pagar os R$ 400 a 17 milhões de pessoas em 2022, o governo conta com a aprovação da PEC dos precatórios, que vai gerar um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, conforme os cálculos do Tesouro Nacional. Para os anos seguintes, no entanto, não há previsão de fonte — o que, neste primeiro momento, inviabiliza os R$ 400 para além de 2022.

Em meio aos questionamentos sobre a primeira versão de seu relatório, Bezerra alterou o texto.

"Fiz um ajuste, justamente por conta dessa possível interpretação. No complemento de voto que acabei de ler, a gente diz que a excepcionalidade é exclusivamente para o ano de 2022, porque nós temos um crescimento de receita estrutural que dá para bancar o auxílio Brasil", disse o relator durante a manhã. "Para os anos subsequentes, há que atender a Lei de Responsabilidade Fiscal."

PEC vai bancar novo programa social

Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios altera uma série de regras para o pagamento desses títulos e o controle de gastos. Um dos objetivos é conseguir uma folga de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, o que viabiliza o Auxílio Brasil.

A intenção do governo é pagar um auxílio de R$ 400 por mês a 17 milhões de beneficiados em 2022.

Para atingir esta cifra, a PEC traz duas mudanças principais.

Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Em segundo lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos. Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Benefício aos Estados

Nesta terça-feira, Bezerra também acolheu emenda relacionada à aplicação de multa nos contratos da dívida dos Estados com a União. "Não é o assunto da PEC dos precatórios, mas é uma demanda que foi solicitada por alguns senadores", disse.

A mudança permite o parcelamento de multas a serem pagas pelos Estados em caso de descumprimento nas regras de financiamento de dívidas com a União. Pelas regras atuais, o pagamento das multas é imediato.

Outra alteração diz respeito ao pagamento dos precatórios ligados ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). O texto final de Bezerra deixou o pagamento dos precatórios do Fundef fora do teto de gastos.

Além disso, o texto definiu datas específicas para o pagamento do Fundef aos estados. Até 40% serão pagos em 30 de abril de 2022; até 30%, em 31 de agosto de 2023; e até 30%, em 31 de dezembro de 2024.

Governo corre contra o tempo

Já em vigor, o Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família — paga atualmente a seus beneficiários um valor médio de R$ 217,18. Para chegar aos R$ 400, o governo corre contra o tempo.

A PEC dos precatórios, que bancará o benefício maior, se aprovada no plenário do Senado, ainda precisará voltar para a Câmara, onde começou a tramitar, para nova votação, porque o texto aprovado na Câmara passou por mudanças no Senado.

Desde o início das discussões no Congresso, a PEC foi alvo de críticas da oposição e de parlamentares independentes. A proposta foi vista como uma estratégia do governo Bolsonaro para conseguir apoio popular, em ano eleitoral, e para obter suporte parlamentar no Congresso.

Parlamentares da oposição, em especial, alertavam que a folga fiscal, calculada pelo Tesouro em R$ 106,1 bilhões, abriria espaço para o pagamento de mais emendas de relator —as emendas do chamado "orçamento secreto", usado pelo governo para manter sua base de apoio.

Além disso, há o receio de que o governo utilize parte dos recursos para cumprir outras promessas consideradas eleitoreiras, como as de reajuste de salários dos servidores federais e de pagamento de um auxílio aos caminhoneiros.