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Senado adia votação da PEC dos Precatórios para esta quarta-feira (1º)

PEC dos precatórios, em discussão no Senado, vai bancar Auxílio Brasil - Ana Volpe/Agência Senado
PEC dos precatórios, em discussão no Senado, vai bancar Auxílio Brasil Imagem: Ana Volpe/Agência Senado

Fabrício de Castro

Do UOL, em Brasília

30/11/2021 20h35Atualizada em 01/12/2021 18h10

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), adiou a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios para 16h de quarta-feira (1º). O adiamento ocorreu em meio às dificuldades da base do governo em conseguir votos para aprovação no plenário do Senado. A proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) durante a tarde desta terça (30).

Se aprovada, a PEC dos Precatórios abrirá espaço para o pagamento de R$ 400 por mês a cerca de 17 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) em 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição. Os cálculos são do governo. Pela MP (Medida Provisória) que cria o Auxílio Brasil, porém, o benefício seria concedido a 20 milhões de famílias. A MP foi aprovada na Câmara no fim de novembro e, agora, será apreciada pelo Senado.

No caso da PEC, após passar pelo Senado, a proposta ainda precisará ser novamente apreciada na Câmara dos Deputados, em dois turnos.

Durante o dia, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC, promoveu diversas alterações no texto da proposta, em busca de apoio parlamentar para aprovação. A intenção era, após a aprovação na CCJ, votar a proposta também no plenário do Senado, desde que houvesse acordo entre os partidos.

Pacheco abriu a sessão do plenário perto das 18h30 e iniciou os trabalhos colocando em votação indicações para cargos públicos. A intenção era dar tempo para que Bezerra, que também é líder do governo no Senado, pudesse fazer eventuais ajustes no texto, em meio às negociações com os parlamentares.

Para conseguir votos suficientes, Bezerra já havia acolhido uma série de emendas (propostas de alteração) apresentadas pelos senadores desde a semana passada.

PEC vai bancar novo programa social

Defendida pelo governo de Jair Bolsonaro, a PEC dos precatórios altera uma série de regras para o pagamento desses títulos e o controle de gastos. Um dos objetivos é conseguir uma folga de R$ 106,1 bilhões no orçamento de 2022, o que viabiliza o Auxílio Brasil.

Para atingir o objetivo, a PEC traz duas mudanças principais.

Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 43,8 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Em segundo lugar, a PEC muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Críticos dizem que isso representa, na prática, furo no teto de gastos. Com isso, haverá uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Governo corre contra o tempo

Já em vigor, o Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família — paga atualmente a seus beneficiários um valor médio de R$ 217,18. Para chegar aos R$ 400, o governo corre contra o tempo.

Desde o início das discussões no Congresso, a PEC foi alvo de críticas da oposição e de parlamentares independentes. A proposta foi vista como uma estratégia do governo Bolsonaro para conseguir apoio popular, em ano eleitoral, e para obter suporte parlamentar no Congresso.

Parlamentares da oposição, em especial, alertavam que a folga fiscal, calculada pelo Tesouro em R$ 106,1 bilhões, abriria espaço para o pagamento de mais emendas de relator —as emendas do chamado "orçamento secreto", usado pelo governo para manter sua base de apoio.

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