Aéreas criticam despacho grátis de bagagem: 'reduziria competitividade'

A Abear (Associação Brasileira de Empresas Aéreas) criticou hoje a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do despacho grátis de bagagens de 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A medida foi aprovada ontem, mas ainda precisa passar pelo Senado. A cobrança pelo despacho é permitida desde 2017, no governo Michel Temer.

"O governo acertou ao enviar uma MP que auxilia o setor aéreo na recuperação pós-crise da pandemia do novo coronavírus, mas a mudança na cobrança de bagagem vai no sentido contrário da própria MP, pois reduz a competitividade do país", diz o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz.

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O despacho gratuito não constava na MP original, do governo. Batizado de 'Voo Simples', o texto foi editado no ano passado para melhorar o ambiente de negócios do setor de aviação com a promessa de redução de custos, com corte de taxas, e aumento de investimentos para melhorar a conexão com regiões mais remotas. A atuação de empresas estrangeiras no Brasil também foi facilitada com as novas normas.

Ontem, durante a tramitação na Câmara, os deputados aprovaram uma emenda apresentada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), estabelecendo a volta do despacho gratuito de bagagem.

Entre os destaques da MP estão a redução de taxas e as simplificações nos procedimentos para operação de aeronaves e construção de infraestruturas. Antes da MP, existia uma tabela com 345 fatos que geravam a cobrança da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) de empresas prestadoras de serviços aéreos. Com as novas regras, esse número foi reduzido para 25. Os fatos geradores são, por exemplo, a necessidade de emissão de certificados e de renovação de autorizações para operação.

Uma das simplificações promovidas envolve a certificação de aeronaves importadas. Mesmo com o aval de outro país, o processo era repetido no Brasil, o que poderia gerar custos milionários para as companhias aéreas colocarem mais aeronaves no espaço. Ficará a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regular de quais agências internacionais a certificação será aceita internamente, considerando um procedimento simplificado no Brasil.

Outra alteração que, na visão do governo, vai destravar investimentos no setor é a dispensa de autorização prévia para construção de aeródromos. Além disso, há a mudança do regime de 'concessão' para de 'autorização'. Hoje, as regras já estão muito mais alinhadas ao modelo de autorização, que confere mais liberdade e menos burocracia às empresas. Mas a lei ainda trazia o termo "concessão", o que exigia a renovação de outorgas a cada cinco anos - algo que não será mais necessário.

Para Sanovicz, a MP original beneficiaria o setor aéreo e os passageiros por causa da interpretação das normas tributárias e aduaneiras, do compartilhamento de informações das empresas de intermediação na compra das passagens e da inclusão de penalidades para o passageiro indisciplinado.