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Novo pede que STF impeça Mendonça de julgar ação contra PEC dos Auxílios

Ministro André Mendonça (STF) foi escolhido para julgar processo contra PEC dos Auxílios, medida eleitoral do Jair Bolsonaro - Carolina Antunes/PR
Ministro André Mendonça (STF) foi escolhido para julgar processo contra PEC dos Auxílios, medida eleitoral do Jair Bolsonaro Imagem: Carolina Antunes/PR

Weudson Ribeiro

Colaboração para o UOL, em Brasília

18/07/2022 21h45

O partido Novo pediu hoje ao STF (Supremo Tribunal Federal) que impeça o ministro André Mendonça de ser o relator de um processo em que a sigla solicita a suspensão dos pagamentos previstos pela PEC dos Auxílios. No requerimento, o Novo questiona o procedimento que distribuiu o caso ao magistrado, indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) há um ano.

A ação ocorre horas depois de o partido ter, numa representação enviada mais cedo ao STF, se manifestado contra o estado de emergência instituído pela emenda. Na peça inicial, o partido afirma que houve vício na tramitação da proposição no Congresso Nacional. A promulgação do texto é uma vitória de Bolsonaro, que tentará se reeleger ao Palácio do Planalto neste ano.

"Da mesma forma, diante de inconstitucionalidade que esta atrelada a liberdade do voto, pede-se, alternativa e sucessivamente, que se reconheça a inconstitucionalidade da incidência da norma, ao menos, antes do processo eleitoral e, portanto, suspenda o pagamento de qualquer vantagem até a data das eleições, incluindo o segundo turno. O grave risco imposto à legitimidade e normalidade do processo eleitoral, em si, justificaria a medida cautelar", diz a sigla.

Promulgada Aprovada na última quinta-feira (14), os efeitos da PEC valem até 31 de dezembro para liberar em ano eleitoral R$ 41,2 bilhões acima do teto de gastos, que serão usados para custear o Auxílio Brasil de R$ 600, ampliação do vale-gás, além de criar auxílios para taxistas e motoristas de caminhão e subsidiar o preço do etanol.

Antes, por 36 votos 1, o texto-base havia sido aprovado em primeiro turno na comissão especial da Câmara dos Deputados. Nessa fase, o único partido com representação na Casa a votar contra o relatório foi o Novo. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que também se posicionou pela retirada da matéria da pauta, disse hoje ao UOL que considera "uma obrigação" do Novo acionar o STF contra a PEC. "Essa proposição fere completamente a Constituição Federal. É uma invenção inconstitucional que abre um precedente perigosíssimo e rasga a lei de responsabilidade fiscal", disse o congressista.

PEC quer zerar fila do Auxílio Brasil

No caso do Auxílio Brasil, a PEC deve zerar a fila do programa ainda em 2022. Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) calcula que mais de 1 milhão de famílias não foram contempladas pelo programa até junho. O congressista diz esperar que mais 1,6 milhão de famílias sejam beneficiadas até dezembro.

"Essas famílias atendem aos critérios de elegibilidade para participar do programa, mas não estão recebendo aquilo a que têm direito. Ao solucionar esse problema, o Auxílio Brasil atenderá 19,8 milhões de famílias. Cabe esclarecer que a incorporação de todas as famílias elegíveis ao programa é medida permanente, mas o auxílio extra de R$ 200 mensais é temporário, até o fim de 2022. O custo dessas medidas será de R$ 26 bilhões", diz o texto apresentado por Bezerra. Leia a íntegra do relatório.

Questionado pelo UOL sobre quais medidas podem ser adotadas para atender as famílias na fila de espera do Auxílio Brasil, o Ministério da Cidadania não se manifestou.

A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que 80% do chamado pacote de "bondades" deve ser bancado com recursos que ainda não fazem parte do Orçamento, provenientes de privatizações e dividendos pagos por estatais. Ao UOL, auxiliares de Bolsonaro afirmam que a possibilidade de a fila do Auxílio Brasil ser zerada em 2022 é remota.