Em vitória do governo Bolsonaro, PEC dos Auxílios é promulgada no Congresso

Com a aprovação ontem na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Auxílios, de nº 15, foi promulgada hoje. O texto anteriormente já havia sido liberado por comissão da Casa e passado pelo Senado. Em cerimônia no Congresso, a matéria foi assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que sentava ao lado do presidente Jair Bolsonaro (PL), e pelo chefe da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Após oficialização, o presidente do Senado afirmou que a PEC se justifica diante da alta nos preços e aumento da fome atrelados a "fatores mundiais", como a pandemia da covid-19 e a guerra entre Rússia e Ucrânia. Lira ecoou o mesmo sentimento em seu discurso, afirmando que a "pandemia comprometeu não somente a saúde, mas a renda de boa parte da população".

A promulgação é mais uma vitória para Bolsonaro, que tenta a reeleição este ano e aposta nessa PEC para melhorar o desempenho dele como candidato nas pesquisas eleitorais. O texto prevê reajuste de R$ 400 para R$ 600 do Auxílio Brasil (anteriormente, Bolsa Família), aumento de R$ 53 para R$ 120 do vale-gás, criação de auxílio-caminhoneiro de R$ 1.000 e lançamento de um auxílio para taxistas, com custo de R$ 2 bilhões. As medidas valerão até o fim de 2022.

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No caso do Auxílio Brasil, a intenção é zerar a fila do programa ainda em 2022. Além disso, a PEC traz recursos para gratuidade de idosos no transporte público e subsídios para o etanol. Serão disponibilizados ainda R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil. O custo total das ações é de R$ 41,2 bilhões.

Para viabilizar os gastos, em especial com a criação dos benefícios para caminhoneiros e taxistas, a PEC também reconhece a decretação de um estado de emergência no Brasil, em função da alta dos combustíveis.

As medidas foram originalmente reunidas na PEC nº 16, que acabou incorporada à PEC nº 1 para fins de tramitação no Senado. Na Câmara, a proposta foi incorporada à PEC nº 15, que tratava originalmente apenas de subsídios para o setor de biocombustíveis.

Para agilizar a aprovação da proposta antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, o deputado federal Danilo Forte (União-CE), relator da proposta em comissão especial da Câmara, desistiu de promover alterações no texto aprovado no Senado. Uma das propostas —que foi abandonada — era a que criava um auxílio também para os motoristas de aplicativos, nos moldes do benefício previsto para taxistas.

Após a promulgação a ser feita pelo Congresso, a intenção do governo é começar a realizar os pagamentos o quanto antes. Conforme o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, o objetivo é garantir que os acréscimos no Auxílio Brasil e no vale-gás cheguem aos beneficiários já em agosto. Nos casos do auxílio-caminhoneiro e do benefício para taxistas, ainda não há um cronograma.

Manobra para aprovação

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez ontem uma manobra para garantir a votação da PEC antes do recesso parlamentar. Lira editou um ato permitindo que parlamentares pudessem fazer o registro remoto para votar na quarta e na quinta-feira —algo que era permitido apenas para as segundas e sextas-feiras.

Na prática, o ato de Lira permitiu que o quórum fosse suficiente para aprovar a PEC sem alterações, ainda que muitos parlamentares da base já estivessem em seus estados de origem.

O ato foi editado após a Câmara ter passado por problemas técnicos na votação de primeiro turno na terça-feira (12). Na ocasião, parlamentares que estavam fora do plenário não conseguiram registrar votos remotamente. Lira optou por suspender a sessão e pedir que a Polícia Federal investigasse o ocorrido. As votações foram retomadas na quarta.

Estado de emergência

A PEC traz um artigo estabelecendo o estado de emergência no Brasil, em função da alta dos preços dos combustíveis. O estado de emergência abrirá espaço para que o governo crie o auxílio-caminhoneiro e o benefício voltado para os taxistas este ano, apesar da campanha eleitoral. Como mostrou o UOL, juristas afirmam que a criação de novo auxílio poderia ferir a lei eleitoral.

A proposta também exclui do teto de gastos e das metas fiscais para 2022 as despesas com os programas. O teto de gastos é a regra constitucional que limita as despesas ao Orçamento do ano anterior, mais a inflação. Na prática, com a PEC, o governo poderá realizar gastos extraordinários para bancar o reajuste dos benefícios e pagar o auxílio-caminhoneiro e o benefício para taxistas.

Apesar de ter sinalizado a intenção de retirar a decretação do estado de emergência da PEC, o relator na comissão da Câmara mudou de ideia e decidiu mantê-lo, em meio à pressão dos governistas. Durante a votação na casa, parlamentares também tentaram excluir da PEC, por meio de um destaque (proposta de alteração), a previsão de estado de emergência. No entanto, o estado de emergência foi mantido.