Ciro Nogueira defende que seu partido aprove PEC da Transição para 2023

O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, divulgou nota na manhã deste domingo (13) na qual afirma que o Progressistas, partido do qual é presidente, vai apoiar a PEC da Transição que está sendo elaborada pelo governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele defendeu que a alteração nas regras fiscais valha apenas para o primeiro ano da gestão petista.

A medida visa garantir a manutenção do pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil, que deve ser rebatizado de Bolsa Família em 2023, já que não há verba na proposta de Orçamento enviada pelo governo Bolsonaro em agosto ao Congresso.

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"O posicionamento que defenderei no Progressistas é o de aprovar uma PEC, sim, mas para a transição, para garantir estabilidade para o primeiro ano do governo", diz a nota do ministro.

Ele afirma que os parlamentares que compõem a base do atual governo "e apoiam uma agenda econômica diametralmente oposta à que foi eleita e ainda é desconhecida nos detalhes têm o direito de se posicionar livremente".

A PEC está sendo elaborada como forma de evitar que o governo federal fure o teto de gastos no próximo ano. A medida tem gerado críticas por parte do mercado financeiro, que aponta risco de que a proposta seja um "cheque em branco" para a equipe de Lula.

Ciro acrescenta que o governo eleito não pode impor uma agenda econômica sem esperar a posse dos congressistas eleitos em outubro: "O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada".

Bolsonaro fez promessa sem garantir pagamento. Na nota, Ciro Nogueira critica a PEC da Transição, mas não explica como Bolsonaro garantiria o pagamento do benefício, já que essa foi a principal proposta do presidente na campanha à reeleição.

"A PEC da Transição, como o próprio nome diz, é para a TRANSIÇÃO. Deve garantir somente os pontos comuns das duas candidaturas: 600 reais de auxílio e aumento real do salário mínimo em 2023. TODOS os outros temas da agenda do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso", escreveu o ministro.

O aumento real do salário mínimo virou proposta de campanha de Bolsonaro na reta final da eleição. Durante sua gestão, o governo não propôs o reajuste cima da inflação. Desde 2019 o salário mínimo foi atualizado apenas com a inflação do ano anterior.

Ele tampouco informou o motivo pelo qual o governo não garantiu o valor na peça orçamentária enviada ao Congresso em agosto. O Auxílio Brasil de R$ 600 foi aprovado em caráter emergencial em julho e só é pago até dezembro de 2022.

O ministro também não respondeu por que o governo Bolsonaro não está articulando alguma medida para garantir o pagamento do programa de transferência de renda no próximo ano.

Na semana passada, Nelson Barbosa, um dos coordenadores da equipe econômica do governo de transição, publicou artigo na Folha no qual afirma que, apesar de o próprio governo Bolsonaro ter reconhecido a necessidade de revisar o a proposta orçamentária de 2023, não o fez.

"Agora parece que essa tarefa caberá exclusivamente ao governo eleito, que já iniciou discussões sobre uma proposta de emenda à Constituição de transição", escreveu Barbosa.