Como faço para virar MEI e emitir nota fiscal?

O processo para se tornar um MEI (microempreendedor individual) é rápido e pode ser feito pela internet. Mas antes é preciso atender a alguns requisitos.

Regras básicas para ser MEI

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• Faturamento anual não pode passar de R$ 81 mil, o que dá uma média mensal de R$ 6.750.
• É preciso se enquadrar na lista de 466 atividades permitidas (veja a lista completa aqui).
• O MEI só pode contratar no máximo um empregado, que receba piso da categoria ou um salário mínimo.
• O microempreendedor individual não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa, e também não pode ter ou abrir filial.

Quais as vantagens de se tornar MEI?

• Passa a utilizar os serviços do INSS e tem direito a uma aposentadoria.
• Também está garantido auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
• Nesses dois casos, é preciso contribuir ao INSS por 12 meses, exceto se houver acidentes de trabalho, segundo o contador e diretor do Sescon-RS, Fernando Azambuja.
• MEI também tem direito a salário-maternidade, mas para isso é preciso contribuir por dez meses.
• Os dependentes do MEI podem obter pensão por morte e auxílio-reclusão, que tem duração variável conforme a idade e o tipo do beneficiário.
• O valor do salário-maternidade para a MEI ou para a funcionária de uma microempresa individual é igual ao salário normal da pessoa.
• Caso a remuneração seja parcialmente ou totalmente variável, será feita uma média aritmética dos seis últimos salários.
• O salário-maternidade tem duração de 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto ou quando ocorrer o nascimento da criança.
• O MEI também tem acesso a linhas de crédito nos bancos, diz Azambuja.
• O contador e diretor operacional da Dr. Fiscal, Hugo Smith, diz que também dá mais credibilidade ao negócio, por ser formal e ter um CNPJ.

De quais documentos preciso?

• Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial
• Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado
• Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal. É preciso que a conta tenha o nível prata ou ouro.
• No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro.

Como abrir MEI

A formalização é feita pela internet. Veja o passo a passo:

• Acesse o site Portal do Empreendedor e clique em "Quero ser MEI"
• Em seguida, clique em "Formalize-se"
• Para acessar o sistema, é preciso entrar com a senha do gov.br. A conta no gov.br pode ser criada pelo aplicativo (https://www.gov.br/pt-br/apps/app-gov.br) ou pelo site (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br).
• Preencha todo o cadastro online

Quanto custa?

A formalização não tem custo. Porém o microempreendedor individual precisa pagar uma taxa mensal. O valor varia conforme o serviço.

• R$ 67,00: Comércio e indústria (ICMS)
• R$ 71,00: Serviços (ISS)
• R$ 72,00: Comércio e serviços (ICMS e ISS)
• R$ 164,40: MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas)

Como emitir as guias de pagamentos?

• A guia mensal, chamada de DAS, pode ser paga por débito automático, pagamento online ou boleto.
• O pagamento online ou a emissão do boleto de pagamento precisam ser realizados todo mês no Portal do Empreendedor.
• No caso do pagamento online, o microempreendedor será direcionado para o internet banking do Banco do Brasil, se for correntista desta instituição.
• No caso do boleto, é preciso gerar e pagá-lo nos bancos conveniados, casas lotéricas, aplicativos de pagamento e/ou caixas eletrônicos.
• Caso a taxa mensal não seja paga em um período de 12 meses consecutivos, pode haver o cancelamento do registro da empresa.

Como emitir nota fiscal?

O processo varia conforme a cidade e o estado. Em São Paulo, a emissão da nota fiscal ocorre de duas maneiras:

1) Prestação de serviço

A nota fiscal deve ser emitida por meio da Prefeitura de São Paulo. É preciso ter em mãos documentos pessoais (CPF, RG, endereço completo, telefone de contato, email) e da empresa (CNPJ, razão social e nome fantasia).

Em seguida, é necessário seguir cinco passos:

• Solicite a senha web para acessar os serviços da Prefeitura por meio deste link
• Desbloqueie sua senha web pelo Portal SP 156 e siga as instruções
• Configure a senha para seu MEI. Para isso, é preciso entrar novamente no processo de solicitação de senha web. É o mesmo caminho do passo 1, mas agora uma nova etapa estará disponível
• Configure a emissão de NFS-e no portal da Nota do Milhão. Abra o site da Nota do Milhão e acesse o sistema. Depois, preencha seu CNPJ e SenhaWeb. Quando acessar, preencha o seu perfil MEI e solicite o desbloqueio da emissão de NFS-e
• Emita sua Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Abra o site da Nota do Milhão e acesse o sistema. Depois, preencha seu CNPJ e SenhaWeb. Após o acesso, clique em "Emissão de NFS-e" no menu da esquerda. Complete os campos do formulário da nota

2) Venda de produtos

A nota fiscal deve ser emitida por meio do Governo do Estado de São Paulo. Não há um portal para o processo, que é feito em um software que exige certificado digital para a emissão.

Como pago INSS como MEI?

• O pagamento da contribuição do INSS já está embutido na taxa que deve ser quitada mensalmente.
• O MEI tem direito a uma aposentadoria de um salário mínimo (R$ 1.320 em 2023).
• Porém, segundo o Portal do Empreendedor, o valor pode ser maior caso tenham ocorrido outras contribuições ao longo da vida do trabalhador.

Como pago imposto de renda como MEI?

• O MEI precisa todos os anos entregar a DAS-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional), que é a declaração da pessoa jurídica do MEI. O prazo é até 31 de maio.
• Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, é precisar acessar o Portal do Empreendedor e acessar "Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)".
• O microempreendedor individual também precisa fazer a declaração de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física). Porém, em 2022, isso só foi necessário para quem teve renda tributável gerada pela MEI superior a R$ 28.559,70 em 2021.
• Importante esclarecer que a renda tributável não é igual ao lucro do MEI. Veja aqui como declarar.