STF retoma hoje julgamento bilionário do FGTS; saiba o que pode mudar
O STF retoma nesta quarta-feira (8) o julgamento que pode rever a forma como é feita a correção monetária dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O rendimento para o trabalhador pode ser maior, mas o impacto para os cofres públicos pode ser bilionário.
O que é o julgamento?
O julgamento estava marcado para o dia 18 de outubro, mas foi adiado pelo STF. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, decidiu retirar o tema da pauta depois de se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros integrantes do governo. O governo se preocupa com o impacto financeiro que a decisão pode trazer aos cofres públicos.
A ação foi proposta pelo Solidariedade em 2014. O julgamento começou em 20 de abril e teve dois votos, mas foi suspenso quando o ministro Nunes Marques pediu vista do processo. Ou seja, ele pediu mais tempo para analisar o assunto.
O julgamento avalia se o índice de correção do FGTS deve ser alterado. Luís Roberto Barroso é o relator e votou pela mudança do índice de correção do FGTS. O ministro disse, em seu voto, que FGTS precisa render, pelo menos, o mesmo que a poupança. André Mendonça votou com o relator.
Quanto o FGTS rende hoje?
Hoje todo dinheiro do fundo é corrigido pela TR (taxa referencial), que é próxima de zero, mais 3% ao ano. O rendimento é mais baixo do que a poupança, que rende 6,18% ao ano e é considerada um dos investimentos com menor rentabilidade do mercado.
O pedido é que o rendimento do FGTS mude. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, diz que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança.
O UOL fez simulações que mostram quanto renderiam as contas do fundo considerando o rendimento da poupança. Um trabalhador com R$ 5.000 de saldo ganharia R$ 163,64 com correção pela poupança. Ele teria R$ 5.379,05 com a correção atual e R$ 5.542,69 com o valor corrigido pela poupança.
Revisão do FGTS é boa?
Nova correção representaria uma boa notícia ao trabalhador. "Esse julgamento vai ser positivo para o trabalhador se prevalecer o voto do Barroso, que pede pela correção adequada. Hoje de fato é um dinheiro que [o trabalhador] não pode dispor e fica com um índice de correção lá de trás que não acompanhou [a inflação]", afirma Bruno Minoru Okajima, sócio do escritório Autuori Burmann Sociedade de Advogados.
Quem pode ser beneficiado com mudança?
Ainda não se sabe como será a revisão, caso aprovada. O STF pode decidir se a revisão vai valer apenas para os saldos do FGTS pós julgamento ou se será aplicado para todos os valores do fundo. Também é possível que o STF deixe para o Congresso Nacional a função de decidir quais as contas que serão beneficiadas com a nova revisão.
O impacto também será grande caso a correção valha apenas a partir da decisão do STF. Um documento da AGU de agosto deste ano previa um gasto de R$ 8,6 bilhões em quatro anos (de setembro de 2023 a dezembro de 2026) para a União caso as contas fossem remuneradas pelo mesmo índice da poupança. A AGU diz que o impacto se refere ao fluxo de caixa do fundo, "sem modificar a tendência de queda da rentabilidade da carteira de investimentos do FGTS".
Qual o impacto para os cofres públicos?
A mudança na correção do fundo pode ter impacto nas contas públicas. Nathalie Salgado Arra, advogada trabalhista do Viseu Advogados, afirma que o FGTS é usado para financiar projetos de moradia, o que deixa o julgamento ainda mais complexo. O dinheiro das contas do FGTS é usado para financiar obras de habitação, infraestrutura e de saneamento.
Se houver pagamento retroativo, haverá uma cobrança bilionária. Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, afirma que a ONG calcula que a correção seria de R$ 750 bilhões — de 1999 até a data atual, se o fundo fosse corrigido pelo INPC. Para Avelino, a correção é importante para manter o poder de compra dos trabalhadores.
Há 758.679 processos pendentes de julgamento a respeito da revisão do FGTS, segundo o CNJ. Não há informações sobre o valor das causas. Avelino diz que ao menos pessoas que possuíam processos na Justiça deveriam receber o retroativo. No entanto, Avelino diz que não é o momento para quem não tem ações entrar na Justiça. Hoje ações estão suspensas esperando a decisão do STF.
Quando mudança começa a valer?
Se STF aprovar mudança, nova regra só começará a valer a partir da publicação da ata da decisão do STF. Fernanda Perregil, advogada trabalhista sócia do DSA Advogados, afirma que é possível que haja modulação dos efeitos, o que na prática é definir como a decisão será aplicada. Será necessário decidir, por exemplo, se a nova correção será aplicada a partir da data do julgamento ou se será retroativa.
Congresso será o responsável por decidir sobre correção sobre valores do passado. Em seu voto, Barroso diz que a decisão do julgamento começará a valer a partir do momento que a ata for publicada.
Revisão de saldos antigos deve ser decidida pelo Congresso Nacional. Caso o STF decida que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos pela poupança, o tema deve ir ao Congresso Nacional para decidir se haverá algum tipo de depósito referente ao passado ou não. "A questão da ocorrência de perdas passadas somente poderá ser avaliada e equacionada por via legislativa e/ou mediante negociação entre entidades de trabalhadores e o Poder Executivo", disse o relator em seu voto.
O temor da União e da Caixa é o passado, porque o impacto financeiro vai ser enorme se tiverem que retroagir a correção desde a criação do FGTS. O Barroso indica que a nova regra vai começar a valer quando a ata do julgamento for publicada e que o passado fica a caráter do legislativo [Congresso Nacional].
Bruno Minoru Okajima, sócio do escritório Autuori Burmann Sociedade de Advogados
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