Justiça suspende privatização de distribuidoras da Eletrobras até estudo de impacto

O Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região determinou que a Eletrobras suspenda o processo de privatização de suas distribuidoras de eletricidade que atuam no Norte e Nordeste até a realização de estudos sobre o impacto da medida sobre contratos de trabalho nas empresas, informou a estatal em fato relevante nesta terça-feira (5).

A decisão, em tutela de urgência, vem após ação movida por sindicatos de funcionários da companhia e ameaça dificultar ainda mais os planos da Eletrobras e do governo federal de realizar a licitação das distribuidoras até o final de julho.

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O processo já tem sofrido atraso devido à não aprovação pelo Congresso Nacional de uma medida provisória (MP 814) vista como importante para reduzir incertezas sobre passivos das elétricas.

Agora, as mudanças legislativas previstas na matéria foram encaminhadas à Câmara dos Deputados por meio de um projeto de lei na última semana, mas ainda não há prazo previsto para votação. 

A decisão judicial divulgada nesta terça-feira ordena que a estatal as distribuidoras "se abstenham de dar prosseguimento ao processo de privatização, a fim de que apresentem, individualmente ou de forma coletiva, no prazo de até 90 dias, estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho em curso e nos direitos adquiridos por seus empregados".

A Eletrobras afirmou que "analisará as medidas cabíveis e manterá o mercado informado."

Multa de R$ 1 milhão

A decisão, que vale para as distribuidoras da Eletrobras no Amazonas, Acre, Alagoas, Piauí e Rondônia, estabelece uma multa de R$ 1 milhão no caso de descumprimento. A Eletrobras ainda opera uma distribuidora em Roraima.

"O que se busca agora é um estudo sobre os impactos da privatização das requerentes nos contratos de trabalho, levando em consideração formas de proteção ao emprego e regras para a ocorrência de demissões, viabilizando o reaproveitamento e a qualificação dos empregados no caso de mudanças tecnológica e organizacionais", escreveu em sua decisão a juíza Raquel de Oliveira Maciel.

A dificuldade na venda das distribuidoras ameaça ainda atrapalhar a privatização da própria Eletrobras, que o governo vem prometendo realizar ainda neste ano por meio de uma oferta de novas ações que diluiria a participação estatal na companhia para uma fatia minoritária.

O argumento do governo e da companhia é que a Eletrobras ficará mais atrativa para investidores assim que se livrar das distribuidoras, que são fortemente deficitárias.

Essas subsidiárias de distribuição tiveram um resultado líquido negativo de R$ 1,91 bilhão somente no primeiro trimestre deste ano, o que prejudicou fortemente o resultado da Eletrobras, que somou lucro de R$ 56 milhões no período.