JCP não entra em relatório, mas Lira fala em avanço rápido em outro projeto
Uma mudança nos chamados Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de distribuição de lucros pelas empresas aos acionistas, deve ser amadurecida no Congresso e volta a ter chances de ser aprovada ainda em 2023. A informação foi verbalizada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), em entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (4).
"O que é mais prudente é encampar a ideia. A ideia é boa. Vamos muito rapidamete discutir esse assunto para resolver esse problema de JCP, que tem que vir anexado com IRPJ, com PIS/Cofins, com outras questões que podem ser tratadas na CBS [unificação na reforma tributária]".
O relator do projeto de lei de tributação dos investimentos dos super-ricos dentro e fora do país (Offshores e fundos exclusivos), deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), tentou incluir a mudança no seu relatório, mas a avaliação foi que o assunto ainda não estava suficiente amadurecido, apesar de haver avanços no entendimento sobre esse ponto. A inclusão do JCP no projeto que vai alterar a tributação dos investimentos dos super-ricos poderia comprometer a aprovação na Câmara, com votação prevista para esta quarta-feira (4) e ficou decidido que o assunto será tratado separadamente, mas agora com sinalização de que irá avançar.
No final de agosto, junto com o envio do projeto do Orçamento de 2024 (PLOA 2024), o ministério da Fazenda enviou um projeto de lei para revogar a dedutibilidade do JCP, mas a proposta enfrentou resistências na Câmara por não vir acompanhada de compensações às empresas, como redução das IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A extinção do JCP atrelada à redução do IRPJ e CSLL já foi aprovada pelos deputados em 2021, na reforma do Imposto sobre a Renda que acabou engavetada no Senado.
Essa falta de compensações, acabou travando o avanço do projeto de lei do JCP. Mas nas últimas semanas avançou, nas conversas entre a Fazenda, a Câmara e entidades empresariais, uma proposta de alteração, e não extinção do JCP, que era o que o deputado Pedro Paulo queria incluir no seu relatório.
Juros sob Capital Próprio (JCP)
Os JCP são uma das principais formas de remuneração dos acionistas de uma empresa, ao lado dos dividendos. Trata-se de uma remuneração aos sócios pelo dinheiro investido na empresa, mas há um entendimento que a lei abre brecha para que o instrumento seja usado apenas como remuneração ao acionista sem a incidência de imposto.
A proposta original da Fazenda era revogar o instrumento da dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das empresas.
O relator Pedro Paulo estudava propor, em acordo com a Fazenda, uma forma de remuneração alternativa, praticada em outros países. Estão em estudo a adoção do ACE (Allowance for Corporate Equity) e do ACI (Allowance for Growth and Investment). Os instrumentos estimulam o investimento nas empresas por parte dos sócios, mas evitam que o investidor pessoa física deixe de pagar imposto sobre os rendimentos.
Reportagem
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