Governo lança medida para frear conta de luz, com impacto na inflação
O governo vai assinar nesta terça-feira (9), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória do setor elétrico, agora batizada de "MP de energias renováveis e redução de tarifas". O impacto calculado pelo governo para a medida no texto prévio é de redução estrutural, em média, de 3,5% nas tarifas de todos os consumidores já em 2024.
Essa é uma das medidas que vêm sendo preparadas desde que o governo adotou o discurso de que é preciso conter o custo da energia para o mercado regulado, de grande parte dos brasileiros, conforme eu antecipei aqui na coluna em janeiro.
Como a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) projeta reajustes médios de 5,6% das tarifas ao longo de 2024, a redução prevista na medida os reajustes devem ficar perto de 2%. Por se tratar de projeções, e de média do que é cobrado em todo o país, o impacto real no bolso é difícil de ser estimado. Além disso alguns consumidores sentirão um alívio maior do que outros, a depender da distribuidora.
Um dos principais objetivos da medida é reduzir os impactos do reajuste das contas de luz no Amapá, que poderiam chegar a 44%.
O texto final, após ajustes, só deve ser publicado no Diário Oficial da União depois da cerimônia, em edição extra ou na edição de quarta-feira (10).
Agentes do mercado já calculam os impactos na projeção da inflação de 2024. Segundo o Focus de 28 de março, a projeção do IPCA (índice de inflação) para 2024 estava em 3,75% ao ano. Com a MP, a tendência é de queda de até 0,20 pontos, para algo em torno de 3,55 % ao ano.
Por que estamos falando em freio?
As contas de luz explodiram nos últimos anos por vários fatores, entre eles os custos dos empréstimos com juros para cobrir as elevações do custo da geração da energia em função da pandemia da covid (a conta covid) e da Crise Hídrica (Conta escassez hídrica).
Outro fator para a alta nas contas foi a elevação da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). A conta é, na verdade, um fundo que paga todos os subsídios do sistema: incentivos para energias renováveis, tarifa social para quem não pode pagar a conta de luz, o Luz para Todos, entre outros.
Os custos da CDE são divididos entre todos os demais consumidores de energia elétrica do mercado regulado (quem recebe luz de distribuidora) e foi por isso que as contas ficaram mais caras nas últimas décadas.
Como a medida vai reduzir esses custos?
A MP altera a lei de privatização da Eletrobras que previa aportes à CDE de R$ 32 bilhões ao longo de 25 anos. Com as alterações na lei o governo vai poder antecipar esses aportes, tanto por meio de acordo com a Eletrobras (que está pendente, sendo negociado em uma Câmara estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal), como por intermédio de bancos (securitização dos recebíveis). Os aportes antecipados serão usados inicialmente para amortizar as contas covid e Escassez Hídrica.
O que mais o texto traz?
A MP também prorroga por mais 36 meses além dos 48 meses já previstos em lei (14.120 de 2021) o prazo de início de operação comercial de empreendimentos de geração renovável com desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. Esse ponto segue na contramão dos demais, pois mantém na CDE os custos desses subsídios por mais tempo.
O governo, no entanto, justifica a extensão do prazo em função da falta de linhas de transmissão para escoar a energia renovável. No ano passado, o governo anunciou um plano de investimentos para as transmissões e fez recentemente um leilão de transmissão.
Reportagem
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