Acordo avança, e mudanças no Perse tendem a ser aprovadas na Câmara

O que é o Perse?

Em função dos prejuízos durante a pandemia, o Perse isentou as empresas do setor de eventos do pagamento dos seguintes tributos: PIS, Cofins, CSLL e IRPJ. Os tributos tiveram as alíquotas reduzidas a zero por cinco anos, até o início de 2027.

No final do ano passado, o governo tentou, por meio da medida provisória 1202, encerrar o programa já neste ano com a volta dos pagamentos (para Pis/Cofins e CSLL após noventena e para IRPJ no ano seguinte), alegando que a renúncia fiscal estava além do programado e havia empresas que não precisavam mais das isenções, além de fraudes.

O setor e o Congresso foram contrários à tese do governo. Também houve discordâncias sobre os números. Até o trecho ser retirado da medida provisória e o governo apresentar um projeto de lei, que será votado nesta semana.

As principais mudanças no projeto que devem permitir a aprovação foram as seguintes até o momento. Veja ainda quais pontos ainda estão em aberto:

1. Limite de R$ 15 bilhões: Do lado do governo, foi crucial haver um limite financeiro, para os próximos anos, além de uma definição para o término do programa (pelo texto atual, ele termina em 2026). Do lado do Congresso, essa questão também é vista como positiva, pois garante um volume definido de recursos para o setor nos próximos anos.
2. Revisão em 2025: O texto atual do relatório prevê que se o programa estiver fora dos R$ 15 bilhões, o governo poderá enviar um novo projeto de lei no segundo semestre de 2025 propondo o ajuste proporcional das alíquotas ou a expansão de benefícios para adequar o custo fiscal nos exercícios seguintes. Este ponto ainda está em debate porque o governo queria que o texto trouxesse gatilhos para serem acionados caso os limites sejam extrapolados. A tendência é que o texto, após negociação, traga os gatilhos.
3. Relatório de acompanhamento do programa: Entrou no relatório essa demanda dos parlamentares, que a Receita publique a cada dois meses um relatório de acompanhamento do benefício contendo os valores do benefício fiscal agrupados por CNAE.
4. Faturamento nulo de 2017 a 2020: Este ponto do relatório assegura que empresas que não faturaram antes da pandemia participem do programa de socorro, reduzindo as fraudes.
5. Habilitação prévia das empresas para se beneficiar do programa: O governo havia proposto habilitação prévia para todas as empresas, mas elas ficaram restritas às empresas do lucro real. Também foi incluído o prazo de 30 dias para que a Receita responda sobre o pedido de habilitação.
6. Impostos isentos em 2024: Do lado dos setores e do Congresso, foi importante que a volta do pagamento dos impostos só aconteça em 2025. As empresas alegam que já se preparam para 2024, algumas contraíram empréstimos, levando em conta que os impostos estariam zerados. A proposta inicial do governo (a primeira, da MP 1202) era que o programa fosse encerrado já em 2024.
7. Empresas do lucro real e presumido: Também do lado dos setores e do Congresso, foi importante a inclusão das empresas do lucro real no programa. O governo queria que essas empresas ficassem de fora, mas algumas das maiores empregadoras do setor, como a CVC, são do lucro real. De acordo com o texto atual, essas empresas terão que optar entre o benefício do Perse ou de prejuízos fiscais acumulados durante a habilitação prévia. Elas também voltam a pagar IRPJ e CSLL já em 2025.
8. Quais empresas podem participar: O governo queria reduzir o número de empresas que podem se beneficiar das isenções de impostos de 44 para 12. Essa definição é feita por CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas usada pela Receita). A relatora manteve as 44, mas esse ponto está atrelado ao limite de R$15 bilhões e ainda pode ser alterado.
9. Autorregularização: Permite que os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal possam aderir à autorregularização em até 90 (noventa) dias após a regulamentação da lei.

Próximos passos

Conversei com a relatora do Perse, a deputado Renata Abreu (Podemos/SP), e ela disse que todos os pontos ainda estão em debate em podem ser alterados. Nesta terça-feira o assunto será debatido na reunião dos líderes da Câmara, e se houver acordo, o texto irá à votação.

Para a deputada, os pontos cruciais do relatório são o limite de R$ 15 bilhões para o programa e as alterações nas cobranças apenas em 2025. "Estamos buscando segurança jurídica e justiça tributária".