Ano econômico começa de fato nesta semana no Congresso

Regulamentação da reforma tributária

A Fazenda deve enviar nos próximos dias os dois projetos de lei complementar de regulamentação da reforma tributária sobre bens e serviços (que unifica impostos no IVA dual). Os dois textos devem ser apensados a dois projetos já apresentados por deputados sobre o tema: o PLP 48/2024 e o PLP 49/2024.

Como tenho dito aqui na coluna, há pontos muito sensíveis, como a definição das regras para os regimes específicos — por exemplo, os referentes a combustíveis e planos de saúde —, que podem elevar a alíquota geral do imposto, e o debate sobre a cesta básica, que vai definir o tamanho do cashback. A discussão da regulamentação deve acontecer ao longo do ano todo e, num cenário otimista, será finalizada em 2024.

Vetos

A primeira sessão do Congresso para análise de vetos de 2024 foi marcada para esta quinta-feira (18). No debate político, o veto do presidente Lula à saidinha de presos é o mais sensível, e deve ser derrubado pela Câmara até como sinal de insatisfação do presidente Arthur Lira (PP/AL) à atuação do ministro da articulação política, Alexandre Padilha (PT/SP).

Em relação aos vetos econômicos, o veto às emendas de comissão deve ser derrubado, mas, neste caso, em acordo com o governo, já que deputados e senadores aceitaram aprovar uma flexibilização ao arcabouço fiscal dentro do projeto do DPVAT.

Há outros vetos de projetos econômicos do governo aprovados no ano passado e que interessam ao governo, como o da regulamentação das apostas esportivas, e o da tributação de fundos exclusivos e offshore.

Perse

O projeto de lei que vai enxugar o programa de socorro ao setor de eventos em função da pandemia teve a relatora escolhida na semana passada e deve ganhar tração nesta semana. A deputada Renata Abreu (Podemos/SP) quer manter a limitação em R$ 5 bilhões ao ano para o programa. Há pressão na Câmara para alterar a regra de transição no projeto original (até a extinção completa dos benefícios em 2027) e em relação ao teto de faturamento para acesso ao benefício em R$ 78 milhões, o que deixa de fora as empresas tributadas com base no lucro real.

Desoneração 17 setores e municípios
Este tema não saiu dos holofotes desde o final do ano passado, quando o governo editou a medida provisória 1202, e deve continuar no centro do debate nas próximas semanas. Hoje estão valendo as regras aprovadas pelo Congresso no final do ano passado, de desoneração de 17 setores até 2027 e da redução da contribuição patronal do INSS dos municípios pequenos de 20% para 8%. Os dois projetos que tratam do tema no Congresso são o PL 493/2024, relatado pela deputada Any Ortiz (Cidadania/RS) e o PL 1027/2024 de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT/CE).

Limite de créditos tributários
A comissão mista que analisa a MP 1202, que impõe um limite anual para as empresas usarem seus créditos tributários, foi instalada na semana passada e nesta semana deve aprovar o relatório. Depois o texto segue para a Câmara onde aumentam as resistências ao projeto e há tentativas de alterar o texto. Apesar disso o cenário ainda é de aprovação.

Agenda microeconômica
Como tenho dito aqui, a agenda microeconômica, uma prioridade do governo, tem avançado e deve continuar assim.

Por que a agenda econômica só ganha força agora?

As costuras políticas foram mais desafiadoras neste início do ano, com as escolhas do comando das comissões na Câmara e no Senado sob o impacto do xadrez que está sendo desenhado para a sucessão dos presidentes das Casas, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira.

Há ainda o impacto das eleições municipais na pauta, dificultando o debate de alguns assuntos, como, por exemplo, a desoneração da folha dos municípios.

O governo, por sua vez, optou a enviar a regulamentação da reforma tributária apenas nesta semana porque queria amarrar o texto antes tanto tecnicamente quanto politicamente com Estados, municípios e a Casa Civil. A estratégia vai reduzir o tempo de debate no Congresso.

Quais são os desafios do calendário?

O calendário legislativo de 2024 no Congresso é impactado pelas eleições municipais. No segundo semestre, os trabalhos devem ficar restritos a semanas de esforço concentrado em agosto e setembro, e intensificados em novembro e dezembro.

Quais os desafios dos temas?

Os temas são complexos para se discutir em tão pouco tempo e há muita ação dos grupos de interesse, além dos desafios políticos que já mencionei. É por isso que a Fazenda sinaliza que a reforma do imposto sobre a renda ampla só será debatida em 2025, pois seria impossível discutir tudo em 2024.