Deputado ataca fiscais do trabalho antes de julgamento da Chacina de Unaí

"Quero fazer um apelo a esta comissão. Nós precisamos, sim, rever o poder desses tais fiscais do Ministério do Trabalho, que todo dia inventam uma norma nova, inventam uma regra nova. Nada está bom, nada presta para eles."

"E isso está ajudando inclusive nesse número que divulgam de desempregados no país. Quero fazer esse registro porque está insuportável a presença desses poucos fiscais na colheita do café no Espírito Santo e em outras regiões do Brasil."

Cinco dias após a simbólica data comemorativa da Lei Áurea, o vice-líder do governo na Câmara dos Deputados - Evair de Melo (PP-ES) - tomou a palavra em uma reunião da Comissão de Agricultura para fazer um "protesto".

Melo, que além de parlamentar também é produtor rural, disparou contra auditores fiscais do Ministério do Trabalho responsáveis por averiguar as condições de apanhadores de café em fazendas de seu reduto eleitoral, o Espírito Santo.

Coincidência ou não, o discurso inflamado do deputado veio à tona às vésperas da retomada do julgamento de Antério Mânica, acusado de ser o mandante da Chacina de Unaí, ocorrida em janeiro de 2004.

Importante produtor de feijão e ex-prefeito do município do noroeste de Minas Gerais, Mânica acabou condenado a 64 anos de prisão pelo assassinato de três auditores e um motorista que investigavam denúncias de trabalho escravo em propriedades da região.

Menos de seis meses após a chacina, o então senador pelo PFL do Tocantins, João Ribeiro, foi outro a usar a tribuna do Congresso para manifestar sua crítica à atuação de auditores. "Senhores fiscais do trabalho, complacência para com aqueles homens rudes do campo que ainda não se adaptaram aos novos tempos", pediu.

Como se vê, não é de hoje que a categoria sofre com pesados ataques de homens públicos. O tempo passa, mas o argumento é sempre o mesmo: movidos por "ideologia" ou por metas de uma suposta "indústria de multas", auditores mal-intencionados encrencam com detalhes bobos para manchar a reputação do agronegócio. Assim, claro, atrapalham não apenas quem quer produzir, mas principalmente quem quer trabalhar.

Em outras palavras, autos de infração apontando alojamentos precários, comida estragada, falta de equipamentos de segurança e desrespeito a direitos trabalhistas básicos não passariam de exageros de servidores públicos "a serviço do caos", como definiu o vice-líder do governo na Câmara.

Na realidade, o recente ataque verbal do deputado Evair de Melo é a parte barulhenta de uma investida mais discreta e longeva que vem esvaziando a competência dos auditores fiscais. Uma nota publicada por entidades representativas da categoria, em repúdio às falas do parlamentar, traz a devida dimensão do desmonte.

"Infelizmente, nos últimos anos, a Inspeção do Trabalho tem tido seu poder de atuação reduzido de forma sistemática, seja pela redução drástica no quadro de servidores, uma vez que há mais de 1.500 cargos vagos (mais de 40% do efetivo previsto, sem realização de concurso público desde 2013), seja pela falta de recursos, tais como: veículos, motoristas, entre outros", diz a nota.

A fiscalização do Trabalho é uma instituição permanente do Estado brasileiro - e não uma ferramenta do governo de ocasião. Sua missão não é apenas a de zelar por patamares mínimos de dignidade para os empregados, mas também o de regular concorrência entre os empregadores. Quando um produtor deixa de honrar direitos trabalhistas fundamentais, ele barateia seu produto por meio de uma vantagem econômica indevida.

Além disso, auditores fiscais nem de longe gozam do poder despótico que seus críticos, como o deputado Evair de Melo, querem fazer crer. As punições aplicadas podem ser questionadas em duas instâncias administrativas (ou seja, no âmbito do próprio Poder Executivo). E, além disso, também podem ser discutidas na Justiça. O direito de ampla defesa está resguardado.

Até pouco tempo atrás, o Brasil era tido como referência no combate ao trabalho escravo pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse reconhecimento foi obtido em boa medida pela coragem de auditores fiscais, como os brutalmente assassinados em Unaí, que arriscaram a própria vida para resgatar quase 60 mil trabalhadores de situações desumanas país afora, ao longo de três décadas.

Consumidores ligam cada vez mais para a origem do que consomem. Além disso, critérios sociais, trabalhistas e ambientais tendem a crescer de importância na definição de regras comerciais internacionais. Atacar servidores públicos responsáveis pela fiscalização de maus empregadores é andar na contramão da história.