Senador Rogério Marinho apresenta PL para regular apps; entregadores reagem

Na iminência da criação de um comitê do Ministério do Trabalho que vai discutir uma proposta de regulamentação da atividade de motoristas e entregadores de aplicativos, o senador Rogério Marinho (PL-RN) tenta emplacar um projeto de lei (PLC 90/23) para orientar o trabalho em plataformas digitais.

"Não sou tutelado e não devo satisfação ao governo federal", afirma Marinho, líder da oposição no Senado e candidato derrotado à presidência da casa no começo do ano, quando questionado sobre o timing de apresentação do PLC 90.

"O projeto evita a sanha regulatória que o governo parece desejar para o setor e para os consumidores. Há declarações que sinalizam embaraços à livre iniciativa e ao empreendedorismo. Falou-se até mesmo no uso de estatais, como os Correios, para substituir o Uber", complementa o senador.

Entretanto, associações que representam trabalhadores de aplicativos criticam a proposta de Marinho. "É um projeto natimorto, que já havia sido rechaçado pela categoria no ano passado", afirma Nicolas Souza Santos, liderança da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (Anea).

O que diz o PLC 90?

O projeto apresentado pelo senador tem dois pontos centrais.

Primeiro, define a relação das plataformas com motoristas e entregadores como um elo de natureza civil — e não trabalhista.

Na prática, isso quer dizer que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não se aplicaria aos contratos firmados entre as partes.

Em segundo lugar, o projeto estabelece a chamada "inclusão previdenciária" de motoristas e entregadores.

Pela proposta de Marinho, tanto empresas quanto trabalhadores recolheriam 11% sobre as remunerações mensais para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O texto prevê outras medidas como a construção de pontos de apoio com banheiros e refeitórios em cidades com mais de 500 mil habitantes, além do fornecimento de seguro de vida durante o percurso das corridas. O projeto estipula ainda regras para a suspensão e o desligamento de trabalhadores das plataformas.

Bandeiras das empresas

Basicamente, o PLC 90 contempla as principais bandeiras da Amobitec — associação que representa as plataformas líderes de mercado no país, como 99, Amazon, iFood e Uber.

"Para a Amobitec, a relação entre empresas e profissionais não caracteriza vínculo nos moldes da CLT", afirma nota da entidade enviada à coluna.

"A inclusão desses trabalhadores no sistema público de proteção social deve ocorrer de forma eficiente, fazendo uso da tecnologia para superar a burocracia inerente ao cadastro, pagamento e regularidade", prossegue o texto.

Em setembro do ano passado, essas mesmas propostas faziam parte de um projeto de lei da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR), líder da Frente Digital na Câmara. O texto não chegou a ser oficialmente protocolado no Congresso.

Na época, o documento foi ironicamente apelidado de "PL do iFood" por lideranças de trabalhadores, segundo reportagem do site The Intercept Brasil.

Apesar de ambos os textos conterem diversas passagens com redações absolutamente idênticas, o senador Marinho diz não conhecer o projeto da deputada.

"Meu projeto se baseia na construção de propostas que ouvimos desde minha passagem pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia [do governo Bolsonaro]", acrescenta Marinho, que também foi o relator da Reforma Trabalhista de 2017, quando exercia o mandato de deputado federal.

"Queimada de largada"

Liderança da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (Anea), Nicolas Souza Santos define como "queimada de largada" a apresentação do PLC 90.

Segundo ele, o conteúdo do projeto já havia sido "rechaçado pela categoria", no ano passado. "Simplesmente reciclaram [o projeto da deputada Luísa Canziani] e tornaram a apresentar. Nós seguiremos rechaçando", afirma Santos.

"E isso ocorre quando o governo federal oferece uma mesa de diálogo franco e aberto para que todos os interessados possam negociar seus interesses — esse processo está em fase inicial, mas guardamos fortes expectativas que dali sairá o consenso acerca da regulamentação", complementa.

O presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de São Paulo (Amasp), Eduardo Lima, também critica o projeto. "Esse PL é [como se fossem] praticamente os termos de uso de plataforma, transformados em lei, deixando os motoristas altamente desamparados", afirma. "A classe dos motoristas nem foi ouvida", completa.

Diálogo com os envolvidos

O Movimento Inovação Digital (MID), entidade com 140 empresas de tecnologia associadas, e que vem acompanhando o tema da regulamentação do trabalho, também enviou um posicionamento à coluna sobre o PLC 90, do senador Rogério Marinho.

"O MID reforça a necessidade de diálogo com os envolvidos no assunto, especialmente quem está na ponta trabalhando nas ruas e as empresas afetadas. Nenhum gabinete, às portas fechadas, chegará em uma solução que considere tantas nuances desse novo modelo de trabalho", sustenta o documento.