Mariana Londres

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Congresso garante desoneração de 17 setores, à espera de redução ampla

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (25) a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia por mais quatro anos. Esses setores, que incluem têxtil, transporte e construção civil, pela decisão do Congresso, continuarão pagando menos impostos sobre os salários dos funcionários. Ou seja, para as empresas dos 17 setores, fica menos oneroso contratar.

Pela regra atual, o benefício acaba em 31 de dezembro. Caso nada fosse feito, as empresas que estão entre as que mais empregam no país teriam que rever as suas contas, aumentando o risco de demissões ou congelando contratações.

Reduzir o risco de demissões em janeiro com o fim da desoneração foi o principal objetivo do autor do projeto, senador Efraim Filho (UB/PB): "É fundamental para assegurar o funcionamento de empresas, preservar até 600 mil empregos e gerar novas oportunidades", disse.

A aprovação, no entanto, não resolve o problema estrutural do equilíbrio entre a carga de impostos sobre a contratação de mão-de-obra no Brasil, que é alta, e a sustentabilidade da previdência social. As empresas dos demais setores continuam pagando 20% de imposto sobre a soma dos salários da folha. Os 17 setores desonerados pagam como contribuição previdenciária alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

A distorção entre os setores, que também impacta nas contas da previdência, foi criada em 2011 como uma das medidas de combate à crise global de 2009. Era para ser um benefício temporário para evitar demissões em momentos de crise, pois a regra ajuda as empresas a manter o quadro de funcionários quando elas têm queda no faturamento. Mas a redução foi sendo renovada para esses setores e já dura mais de uma década.

O que deve acontecer agora?

O presidente Lula pode vetar ou sancionar a decisão. Se ele vetar, a tendência é que o Congresso derrube o veto. Há ainda outra questão que foi a inclusão da desoneração de prefeituras pequenas no texto aprovado pelo Congresso. Esse ponto tende a ser vetado pelo Executivo que sancionou outra medida que ajuda financeiramente as prefeituras (Lei Complementar 201/2023).

E a desoneração ampla?

É esperada uma proposta da Fazenda de desoneração ampla, para todos os setores e de longo prazo, e que ao mesmo tempo injete recursos suficientes nos cofres da previdência para viabilizar os pagamentos de aposentadorias e pensões. A medida deve estar no âmbito da reforma sobre a renda.

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A Fazenda não dá pistas sobre o desenho e não existe solução simples para o problema, que é complexo. Se a reforma tributária sobre bens e serviços for aprovada como está no Congresso, o governo tem até 180 dias após a promulgação da PEC 45/2019 para enviar uma proposta de reforma sobre a renda, que pode ou não incluir uma proposta de desoneração ampla da folha de pagamentos.

Problema antigo

A questão da desoneração da folha é um problema antigo, que vem sendo discutido desde a gestão Dilma Rousseff. No governo Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes defendia a criação de um imposto digital (uma CPMF permanente) para bancar a previdência e desonerar a folha de pagamentos, o que também é defendido por alguns setores. Mas a ideia encontra forte resistência no Congresso e na sociedade.

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