Mariana Londres

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Congresso tem tudo para aprovar medida que vai trazer R$ 35 bi em 2024

Apesar do ceticismo do mercado, as negociações técnicas e políticas evoluíram na última semana e o Congresso deve aprovar ainda em 2023 uma das principais medidas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para tirar o país do vermelho nas contas públicas (o esperado déficit zero).

Trata-se da medida provisória 1185, ou da Subvenção do ICMS (que são incentivos fiscais, leia-se subsídios, dados pelos estados para atrair empresas). Para entender mais sobre subvenção, sugiro a leitura da coluna do Felipe Salto sobre o assunto.

Por que a medida é prioritária para o governo?

A Fazenda encaminhou este ano ao Congresso uma série de medidas para acabar com distorções. O ministro Fernando Haddad chamava essas distorções de "erosão de receitas", como benefícios dados a alguns grupos que reduziram a arrecadação do governo. Como consequência, tiraram recursos de programas e de investimentos, além do impacto para o rombo das contas públicas (e aumento da dívida).

A MP 1185 quer corrigir uma alteração na legislação tributária que permitiu que as empresas pudessem reduzir a base de cálculo (e o valor a ser pago) dos impostos federais, em função de incentivos dados pelos estados. Com isso, a arrecadação federal caiu. Os R$ 35 bilhões são parte dos recursos que deixaram de ser arrecadados pela União e voltarão aos cofres públicos anualmente caso a medida seja aprovada como foi proposta. O ministro Fernando Haddad colocou essa medida na conta dos recursos necessários para se atingir a meta de déficit zero (de um total de R$ 168 bilhões).

Por que o cenário é de aprovação?

Há um acordo político e avanços no mérito, que tem questões técnicas muito complexas e por isso não é uma medida de fácil aprovação. Politicamente os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e as lideranças do governo concordaram primeiro no rito, via medida provisória, e depois na escolha do relator da matéria, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), e do presidente da comissão mista, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O deputado Luiz Fernando é próximo de Rodrigo Pacheco, o que facilita no convencimento dos senadores para avançar no tema e uma convergência entre as duas casas legislativas.

Quais eram as resistências?

As empresas que estavam se beneficiando da alteração da lei, questionada pela Fazenda com ganho de causa no STJ, terão que voltar a pagar mais impostos federais a partir do ano que vem, caso a medida seja aprovada. O impacto seria maior para as empresas do Norte e Nordeste (os parlamentares dessas regiões eram contrários às alterações). Esse ponto foi resolvido com a retirada dos benefícios regionais das áreas das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) da mudança na apuração dos impostos federais.

Outro grande ponto de resistência é que a Fazenda quer cobrar o passivo, o que foi pago de forma incorreta nos últimos cinco anos pelas empresas. Há avanços nessa negociação porque a Receita aceita negociar as condições de pagamento desse estoque, com descontos de até 65% e parcelamentos.

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Depois da regularização do estoque, as empresas passarão a adotar uma sistemática diferente para apurar os impostos federais. Elas não poderão mais tirar gastos com custeio da base de cálculo dos impostos federais, mas continuarão deduzindo os investimentos feitos em troca dos incentivos estaduais. A Fazenda aceitou ampliar a definição do que são esses investimentos, o que ajuda as empresas.

O que ainda falta resolver?

O principal ponto pendente é a negociação sobre o estoque. A Fazenda está acomodando as demandas das empresas sobre a tipificação dos investimentos, por exemplo o leasing de equipamentos, que não é um investimento clássico que deprecia.

Quais são os argumentos usados pelo governo para convencer os parlamentares?

  • A maior arrecadação desses tributos federais no ano que vem ajudará as finanças de estados e municípios, porque elevam os valores de FPE (fundo de participação dos estados) e FPM (fundo de participação dos municípios).
  • Esse é o maior passivo da receita federal e a decisão deve ser feita pelo Congresso, e não pelas Assembleias Legislativas, que indiretamente acabam interferindo na arrecadação federal.
  • A medida terá impacto em 300 empresas, caso tenham lucro. A diferença é que pagarão um pouco mais de imposto federal do que pagam hoje, pelo desconto indevido, sobre o lucro.
  • Se a medida não for aprovada, a União deve perder cerca de R$ 75 bilhões no ano que vem (se a medida for aprovada deixará de perder os R$ 35 bi).

O que mais a medida pode trazer?

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A Fazenda e o Congresso estudam incluir uma alteração no JCP (Juros sobre Capital Próprio) na medida. A ideia é limitar o JCP (uma forma de remuneração dos acionistas) a 50% do lucro. O martelo sobre este ponto não está batido e ele pode ficar de fora.

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