Haddad tem vitória fiscal e mantém meta zero, mas há desafios para 24 e 25
As vitórias da agenda do ministro da Fazenda até agora são difíceis de contestar e permitiram o quadro atual de manutenção da meta fiscal zero para 2024, e, mais importante, sem contingenciar valores expressivos do Orçamento até agora.
O problema é que há o dia seguinte. Há dúvidas no mercado sobre até quando o ministro terá soluções pelo lado das receitas, que é o que ele tem feito até agora, para colocar as contas do país de volta no azul.
Para o economista Gabriel Leal de Barros, sócio e economista-chefe da Ryo Asset e ex-diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), o resultado de 2024 tende a ser positivo:
"Haddad ainda tem algumas balas de prata em 2024. Em agosto, quando deve voltar a discussão sobre a meta zero, ele terá mais dados sobre a entrada de recursos com algumas medidas aprovadas. E há recursos que ainda podem entrar e não estão na conta, como dividendos da Petrobras".
Mas ele alerta que mesmo os resultados positivos em 2024 trazem problemas para 2025:
"Não vejo balas de prata para 2025. Num cenário positivo de 2024, com aumento da receita, contrata-se um novo problema porque os gastos com Saúde e Educação no novo marco fiscal voltaram a estar vinculados ao crescimento da receita. Além disso, o limite de créditos tributários também é problema para frente. Considero ainda uma apropriação indébita da União contra as empresas, exatamente o reverso do que tanto criticaram no tema dos precatórios".
As vitórias
Fernando Haddad conseguiu convencer a todos, sociedade, Legislativo e Judiciário, que era preciso reverter decisões para conter a 'erosão fiscal', que vinha drenando os cofres do governo para benefícios de alguns, e estrangulando a capacidade do Estado de manter políticas públicas e programas sociais. Além de novas medidas necessárias para aumentar receitas e reduzir o buraco fiscal.
Quais foram as vitórias que impactaram no resultado do primeiro bimestre (afastando o debate da mudança de meta e reduzindo o contingenciamento)?
- Mudança no voto de qualidade do Carf
- Subvenção do ICMS (mudanças tanto no legislativo quanto no Judiciário)
- Alterações no JCP (Juro sobre Capital Próprio)
- Tributação fundos exclusivos e offshore
- Desoneração da folha de 17 setores, municípios pequenos, alterações no Perse e limite de créditos tributários (ainda em discussão, mas o que estava na MP 1202 já impactou no resultado deste bimestre)
Resultado para 2024
O resultado do primeiro bimestre foi bom, mas não há nenhuma garantia que o resultado do ano seguirá na mesma linha. Há medidas ainda em discussão, e dados insuficientes do real impacto de algumas medidas aprovadas.
Ainda não se sabe, por exemplo, quanto o governo vai arrecadar em 2024 em relação às vitórias com a mudança no voto de qualidade no Carf. Junto com a mudança no Carf houve incentivo para as empresas que discutiam dívidas tributárias há anos pagar antes do fim dos debates no Judiciário, sem juros e multa. Essas decisões podem trazer mais recursos do que o esperado para 2024.
Também não se sabe ao certo quanto entrará em relação à limitação de créditos tributários, que começou a valer no início do ano.
O debate sobre a eventual necessidade de alteração da meta só deve ser retomado em agosto e até lá o ministro Fernando Haddad já terá mais dados sobre a eficácia das medidas aprovadas.
Problema contratado para 2025 e além
Para resolver o problema do estrangulamento do espaço para gastos com o piso de Saúde e Educação que também cresce com aumento das receitas (além das emendas parlamentares, mas isso é assunto para outra coluna), a partir de 2025 será necessário aprovar uma PEC alterando essa vinculação.
O novo arcabouço fiscal (uma Lei Complementar) não regulou como seria a vinculação, apenas extinguiu a regra anterior do teto de gastos. Com a extinção, voltou a vinculação que existia antes do teto de gastos, que é uma emenda constitucional.
A regra atual, após o arcabouço, é que o piso de Saúde corresponde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, da Educação, a 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI). O próprio Tesouro, no relatório de projeções fiscais, simulou três regras alternativas para o crescimento dos gastos mínimos de saúde e educação, em termos reais, de acordo com:
I) o limite de despesa do cenário de referência
II) o crescimento populacional do ano anterior, para manter constante o gasto real per capita
III) o crescimento do PIB real per capita do ano anterior.
Mas para qualquer um dos cenários, é necessário a aprovação de uma PEC.
Reportagem
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