MEI precisa declarar Imposto de Renda Pessoa Física? Veja regras e datas

Os microempreendedores têm como prazo final o dia 31 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda da pessoa jurídica. Além disso, até essa mesma data, o MEI também deve enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN), que é obrigatória.

É importante ressaltar que são duas obrigações distintas.

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MEI precisa declarar IRPF 2023?

Em relação à declaração de Imposto de Renda para quem é MEI, é importante observar que ser um microempreendedor individual não obriga automaticamente a realizar a declaração de Imposto de Renda.

No entanto, é necessário verificar se o trabalhador enquadrado como MEI se encaixa em pelo menos uma das situações que tornam a entrega da declaração do IR 2023 obrigatória, como possuir bens acima de R$ 300 mil ou ter realizado negociações de ações no ano anterior.

Para obter as regras completas sobre quem deve declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2023, é necessário somar outras rendas para verificar se é necessário fazer a declaração como pessoa física.

Se a pessoa possuir outras fontes de renda além do MEI, como um segundo emprego, aposentadoria ou renda de aluguéis, e a soma dessas rendas ultrapassar R$ 28.559,70, é obrigatório realizar a declaração.

Como fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN)?

1. Acesse o site do Simples Nacional.
2. Informe o seu CNPJ.
3. Marque o ano dos dados da declaração, que neste caso é 2022.
4. Após a seleção, a palavra "Original" aparecerá automaticamente no quadro ao lado. Deixe os demais campos em branco e clique em "Continuar".
5. Informe o valor da receita bruta total.
6. Será exibida uma tela com dois campos a serem preenchidos. O primeiro campo refere-se às atividades de comércio e indústria, denominado "Receita de comércio e indústria". O outro campo refere-se às atividades de serviços, denominado "Receita de prestação de serviços".
7. Preencha o primeiro campo com o valor total de produtos vendidos em 2022. Caso sua empresa não tenha vendido produtos, apenas prestado serviços, coloque o valor zero.
8. No segundo campo, coloque o valor total dos serviços realizados em 2022. Se o MEI não tiver prestado serviços, coloque valor zero.
9. O campo "receita bruta total" será preenchido automaticamente com a soma dos dois campos anteriores.
10. Logo abaixo, na mesma tela, informe se sua empresa empregou alguém (além de você) no ano passado.
11. Na tela seguinte, o programa da DASN-Simei listará os pagamentos mensais de tributos feitos pelo MEI no ano passado.
12. Verifique as informações na página de resumo.
13. Clique em "Transmitir" para enviar a declaração.
14. É importante imprimir o recibo de entrega da declaração e guardá-lo por cinco anos. Na declaração do MEI, não há imposto a pagar nem a restituir.

É importante respeitar o prazo, pois a entrega fora do prazo sujeita o contribuinte a multa. A multa é de 2% ao mês de atraso, com valor máximo de 20% sobre o valor total dos impostos declarados. O valor mínimo da multa é de R$ 50.

Mesmo que a empresa não tenha tido faturamento em 2022, é necessário enviar a declaração. A Receita Federal ressalta que, caso o valor de faturamento ultrapasse o limite permitido para o MEI, o empreendedor precisará contar com o auxílio de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do MEI e passar a recolher impostos pelo Simples Nacional.