Empresas pagaram mais JCP aos investidores no último ano; entenda
A sinalização de que o Ministério da Fazenda poderia acabar com a isenção de IR no pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) fez com que mais empresas pagassem esse provento - e isso acabou chegando no bolso dos investidores.
No último ano, a média mensal real paga em JCP foi 30% maior do que na última década. Além do dado da média mensal, o acumulado também foi maior. Até outubro, o total de Juros sobre o Capital Próprio pago pelas companhias no Brasil alcançou R$ 82,25 bilhões, aumento de 31% em comparação com o ano anterior - não há dados mais atualizados.
O JCP é um instrumento bastante utilizado por empresas para a distribuição de lucros aos acionistas. Para investidores pessoas físicas, o Imposto de Renda é de 15% retido na fonte.
Sem cobrança de IR, os JCPs geraram R$ 208 bilhões de perdas para a União em 21 anos. A estimativa é do Sindifisco Nacional, sindicato dos auditores da Receita Federal, e considera a inflação do período analisado, entre 2001 e 2022. O JCP causa esse prejuízo porque reduz a base de cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para grandes empresas, em especial as de capital aberto.
Mas a cobrança de IR para pessoas físicas também gerou imposto para o governo. "A informação divulgada tenta trazer uma visão negativa ao mecanismo, que tem um objetivo muito mais amplo do que a mera arrecadação tributária. Se 21 anos de JCP resultaram na redução de R$ 208 bilhões de IRPJ e CSLL, em contrapartida refletiu na arrecadação de, aproximadamente, R$ 100 bilhões de Imposto de Renda, uma vez que a retenção é de 15% na distribuição", diz Helder Santos, mestre e doutorando em contabilidade e controladoria pela USP e CEO da TAX Strategy.
JCP estavam em disputa
Fim do Juros sobre o Capital Próprio estava na mira da Fazenda. Ao lado da reoneração da folha de pagamento, da limitação de créditos fiscais e do corte nas subvenções para investimentos, o fim do JCP era uma bandeira do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para zerar o déficit nas contas públicas até o final de 2024. Nos cálculos da Fazenda, o fim do JCP poderia resultar em arrecadação extra de R$ 10 bilhões por ano.
Mas em dezembro o Governo sancionou a MP das Subvenções sem alterar a regra. A Medida Provisória 1.185 de 2023 foi convertida em lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem o fim do JCP, trazendo apenas mudanças mais abrangentes. Isso por conta do lobby no Congresso Nacional.
Cerca de R$ 55,15 bilhões seriam destinados à Seguridade Social por meio da CSLL. Esse montante representa 27% do valor total e seria reservado à previdência, saúde e assistência social.
É evidente que as companhias com grande capacidade contributiva são as que mais se aproveitam do privilégio tributário em detrimento das pessoas mais pobres, que necessitam das ações do Estado. Os valores são significativos e impactam diretamente no provimento da saúde, educação, segurança, assistência social e previdência.
Tiago Barbosa, vice-presidente do Sindifisco Nacional
JCP é utilizado apenas por Brasil e Bélgica. É o que apontou um levantamento do economista Sérgio Gobetti, da Fundação Getulio Vargas (FGV). "Este é um mecanismo utilizado por pouquíssimas nações por sua natureza regressiva. Para termos mais justiça fiscal no nosso país, é urgente que o JCP seja extinto, uma ação tão importante de ser feita quanto garantir a volta da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos — dois benefícios que estão intimamente ligados e causam um prejuízo bilionário ao erário", afirma Tiago Barbosa, vice-presidente do Sindifisco Nacional.
Instrumento surgiu para combater a hiperinflação. Segundo Helder Santos, mestre e doutorando em contabilidade e controladoria pela USP e CEO da TAX Strategy, era uma forma para tratar com igualdade, ainda nos anos 1990, os investimentos com capital das empresas e de terceiros.
Capital das empresas não tem atualização. Diferente do capital aportado por terceiros, os valores aportados pelos sócios perdem sua referência ao longo do tempo, por conta da inflação. Assim, Santos diz que o JCP seria, basicamente, uma forma de atualização sobre o dinheiro investido nas companhias. Ele se posiciona de forma contrária ao fim do JCP.
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