Jucá diz que na sanção da reforma trabalhista será publicada MP com ajustes
Entre os pontos desse acordo, o senador diz que o contrato de trabalho intermitente terá quarentena de 18 meses para eventual migração de trabalhadores que são contratados por contratos indeterminados. Além disso, o governo promete que a multa de 50% aplicada em caso de falta do trabalhador será anulada. Ainda sobre esse tema, o governo diz que é preciso adotar "critérios mais claros" sobre a Previdência Social nesse tipo de relação do trabalho e mecanismos de salvaguarda para o caso de não comparecimento do trabalhador.
Sobre a jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, será alterado o texto e o governo promete que a novidade só será possível por acordo coletivo. Outro item trata da comissão de representantes dos empregados. Segundo Jucá, a comissão não substituirá os sindicatos e haverá participação sindical obrigatória na negociação coletiva. "Inclusive em questões jurídicas e administrativas", disse o líder do governo.
Outro item do acordo prometido pelo governo é o que prevê trabalho insalubre para gestantes e lactantes. "Será restabelecida a vedação do trabalho em local insalubre", disse Jucá. O líder do governo disse que o trabalho, nesses casos, será possível "de forma excepcional, somente mediante apresentação de atestado médico por médico do trabalho". Ainda sobre a insalubridade, o governo também prevê que o enquadramento sobre o grau de insalubridade só será possível por acordo coletivo.
Quanto à mudança na legislação sobre o dano extrapatrimonial, o texto será modificado pelo governo "para definir de forma mais abrangente os bens tutelados da pessoa física". Nesse tema, a "vinculação exclusiva ao salário não será adotada" para os casos de eventual indenização ao trabalhador, disse Jucá.
Outro item prometido pelo governo é que o contrato autônomo não poderá ter nenhum tipo de cláusula de exclusividade. "Sob pena de configuração de vínculo empregatício, será vedado", disse Jucá.
Além dos pontos citados, o líder do governo diz que haverá recomendação de redução gradual da contribuição sindical. "Não há um teto, mas é um princípio", disse.
"Esse é o compromisso do governo e acho que atinge 90% da preocupação que os senadores relataram aqui", disse Jucá em sessão da CCJ. O documento lido por Jucá está, segundo o parlamentar, disponível para "quem quiser assinar como um documento de entendimento".
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