ANS diz que norma suspensa pelo STF não possui qualquer ilegalidade

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) informou nesta segunda-feira (16) que a norma suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que permitia às operadoras de planos de saúde cobrarem de clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado, não possui ilegalidade.

Em nota, a ANS afirmou que, antes de ser publicada, a norma foi analisada pela AGU (Advocacia-Geral da União) e que o órgão "não identificou qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade" no texto. A resolução ainda não estava em vigor.

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A agência declarou que "editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade".

A ANS informou que foi notificada nesta tarde da decisão do STF. No entanto, afirmou que a decisão foi proferida sem que a agência fosse previamente ouvida. A entidade disse que encaminhou o despacho para a AGU para a "adoção das providências cabíveis".

Ainda na nota, a agência afirmou que mantém "compromisso de estrita observância do interesse público, especialmente no que concerne à defesa dos beneficiários de planos de saúde".

Nesta segunda-feira, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu liminarmente (provisoriamente) a resolução da ANS após pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O mérito da ação ainda será julgado. De acordo com a OAB, a agência invadiu as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo ao regulamentar a matéria.

(Com Estadão Conteúdo)