Comissão do Senado deve votar Previdência; veja o que pode mudar para você

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (4) o parecer do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), sobre a reforma da Previdência. Após isso, o projeto segue para o plenário do Senado, onde terá a votação final. Em seu relatório, Jereissati apenas retirou trechos do projeto aprovado na Câmara, sem incluir mudanças mais favoráveis aos trabalhadores, porque isso atrasaria a reforma. Essas alterações foram colocadas em uma proposta alternativa, que também deve ser votada hoje.

Será uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela. Ela pode incluir mudanças como redução do tempo mínimo de contribuição de 20 para 15 anos para todos os homens, estando no mercado de trabalho ou não, pensão por morte maior para quem tem filhos menores de idade, além da inclusão de estados e municípios nas novas regras.

Do projeto principal da reforma, Jereissati propõe apenas retirar dois pontos do texto aprovado pela Câmara, que constitucionaliza regra do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e na regra de transição da aposentadoria especial.

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Antes da votação, ele deve ler a complementação de seu relatório. Jereissati não descarta fazer mudanças em seu texto inicial, apresentado na semana passada. Ao longo dos últimos dias, senadores fizeram propostas de mudanças. Até a terça-feira (3), foram mais de 460 emendas sugeridas.

Mudanças na PEC paralela

O relator apresentou uma série de sugestões que devem constar na PEC paralela. Isso foi parte do acordo entre senadores para que a Casa pudesse fazer alterações sem atrasar a tramitação. A principal é a inclusão de estados e municípios nas novas regras.

São elas:

• Colocar servidores de estados e municípios na reforma
• Tempo mínimo de 15 anos de contribuição para todos os homens, estando no mercado ou não
• Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade
• Garantia de um salário mínimo de renda formal para todos os pensionistas
• Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade para casos de acidente fora do trabalho
• Novo prazo para servidor federal poder aderir à previdência complementar
• Cobrar cota do INSS de exportações do agronegócio e entidades filantrópicas
• Cobrar no Simples o financiamento de benefícios previdenciários por causa de acidente de trabalho ou exposição a agentes que fazem mal à saúde

Confira detalhes das mudanças aqui.

Pontos retirados da reforma da Previdência

Além das sugestões, Jereissati propôs retirar alguns pontos do texto principal da reforma aprovado pela Câmara. Um referente ao BPC e outro sobre aposentadoria especial.

O projeto aprovado pela Câmara inclui na Constituição uma regra atual do BPC prevista em lei, segundo a qual tem direito ao benefício quem ganha, no máximo, um quarto de salário mínimo por pessoa da família.

O parecer afirma que esse critério foi considerado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e a Justiça ampliou o limite para metade do salário mínimo. Assim, segundo o relator, colocar o critério de um quarto na Constituição reduziria o valor do benefício de famílias que ganharam o direito ao valor maior na Justiça.

No caso da aposentadoria especial, concedida a quem trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde, Jereissati sugere uma mudança na regra de transição.

A reforma estabelece uma idade mínima, além do tempo mínimo de contribuição, para ter direito a ela. A transição prevê um sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), que vai aumentando ano a ano a partir de 2020. O relator retira esse aumento de um ponto por ano na transição, mantendo fixo o total de pontos necessários.

Votação na CCJ

Na CCJ, o relatório precisa ser aprovado pela maioria dos presentes. São 27 integrantes. A presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), já admitiu que a discussão deve ser longa e a sessão pode se estender pela madrugada.

Além do complemento do voto de Jereissati, devem ser lidos também os votos em separado, que são propostas alternativas, apresentadas por outros senadores. Eles são colocados em votação só em caso de rejeição do parecer do relator da matéria. Simone afirma que ao menos um deve ser apresentado pela oposição.

A rejeição ao texto de Jereissati, porém, é improvável. A expectativa é que seja aprovado na comissão e siga para o plenário, onde tem de passar por dois turnos de votação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prevê que isso aconteça até o dia 10 de outubro.

PEC paralela deve ser acelerada

A ideia da PEC paralela surgiu ainda nos momentos finais da tramitação da reforma da Previdência na Câmara. Para conseguir a aprovação, os deputados retiraram estados e municípios do texto ao longo da discussão.

Grande parte dos estados e municípios, assim como a União, enfrenta problemas nas contas públicas, com déficit na Previdência de seus servidores. A inclusão, porém, enfrentava resistência, porque parte dos parlamentares queria que o ônus político de aprovar a medida, considerada impopular, fosse dividido também com deputados estaduais, vereadores, governadores e prefeitos. Assim, queriam que cada ente aprovasse a própria reforma.

"Antes a Câmara dizia que estados e municípios já estavam dentro da reforma. O relatório estabelece, pela PEC paralela, que os estados que quiserem vão aprovar a mesma reforma por lei ordinária. Ou seja, ficará a digital dos governadores e dos deputados estaduais, não mais a dos deputados federais, que eram o que eles temiam", afirmou a presidente do CCJ, Simone Tebet.

Davi Alcolumbre afirmou que os senadores chegaram a acordo para que a criação da PEC paralela já seja votada nesta quarta na CCJ, para adiantar a tramitação e permitindo que os dois textos sejam votados no plenário até 10 de outubro. Anteriormente, a previsão era que ela só começaria a ser analisada após o primeiro turno de votação do texto principal.

Segundo o presidente do Senado, porém, o acordo entre senadores não envolveu o conteúdo da PEC paralela, que ainda enfrenta resistência dentro da Casa.