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Auxílio de R$ 600 só depende de sanção e MP de Bolsonaro, dizem analistas

Filipe Andretta

Do UOL, em São Paulo

01/04/2020 16h54

O Congresso Nacional aprovou na segunda-feira (30) a criação de um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores sem carteira assinada, mas o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo ainda não viabilizou a distribuição do dinheiro a quem precisa porque a medida dependerá da aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo Congresso.

Especialistas em contas públicas consultados pelo UOL, porém, discordam do ministro. Para eles, após a sanção, não será necessário aprovar nenhuma PEC neste momento. Bastará o presidente Jair Bolsonaro editar uma Medida Provisória, que tem vigência imediata.

O projeto do coronavoucher aguarda, desde segunda-feira, a sanção de Bolsonaro. O presidente disse que vai assinar o projeto hoje. Guedes tem sugerido que a responsabilidade pela demora no pagamento é dos deputados, que ainda não teriam aprovado uma PEC permitindo afrouxar amarras do Orçamento.

Temos um problema técnico de fontes [de recursos para pagar o auxílio de R$ 600]. O presidente [da Câmara] Rodrigo Maia pode nos ajudar muito se encaminhar e aprovar em 24 horas uma PEC emergencial que regularize isso. O dinheiro sai em 24 horas, por exemplo.
Paulo Guedes, ministro da Economia

Maia hoje rebateu o ministro.

O Paulo Guedes me cobrou uma PEC que ele não sabe nem qual é, porque ele não encaminhou para mim.
Rodrigo Maia, presidente da Câmara

Alem disso, o presidente da Câmara disse que não é preciso aprovar nenhuma PEC para permitir o pagamento dos R$ 600. Para ele, o STF já suspendeu na semana passada um obstáculo ao projeto, ao permitir que o governo descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, bastaria editar uma MP que abra crédito para o pagamento do benefício emergencial. Segundo Maia, o Congresso aprovaria a abertura deste crédito "em dois minutos".

Gastos do governo seguem uma série de regras

Especialistas em contas públicas concordam com a avaliação do presidente da Câmara. Para Felipe Salto, do IFI (Instituição Fiscal Independente), e Rodrigo Kanayama, professor de direito econômico da UFPR (Universidade Federal do Paraná), as regras sobre o Orçamento já preveem exceções para momentos de crise, como a atual.

A legislação brasileira impõe algumas limitações para os gastos públicos. As principais delas são:

  • Meta fiscal: definida pelo governo e aprovada pelo Congresso, limita o endividamento público
  • Lei de Responsabilidade Fiscal: determina que o governo não pode criar despesas sem indicar de onde virão os recursos
  • Teto de gastos: define que o gasto público total não pode ser maior que o do ano anterior, corrigido pela inflação
  • Regra de ouro: proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes, como conta de luz e salário de servidor

Meta fiscal

O Congresso já aprovou, em 20 de março, o decreto de calamidade pública, permitindo que o governo descumpra a meta fiscal. Assim, o governo já está autorizado a fechar o ano com um rombo maior do que os R$ 124,1 bilhões previstos.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A pedido do governo, o STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu que o governo descumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto durar a emergência de saúde pública. Com a decisão, o governo pode criar despesa sem indicar de onde virá o dinheiro.

Na ocasião, o ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), André Mendonça, comemorou no Twitter a decisão. "O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, acaba de conceder liminar retirando os obstáculos da LDO e da LRF. Agora, sem os entraves, podemos ajudar os nossos trabalhadores e empresários nesse momento tão difícil", disse.

Teto de gastos

Segundo os especialistas, a regra do teto de gastos não se aplica a despesas imprevisíveis, como é o caso das medidas de emergência contra o coronavírus.

Regra de ouro

Esta é a única dessas regras que o governo ainda não pode quebrar. Para desobedecê-la, necessita de autorização do Congresso, mas não precisa ser imediatamente. Basta a autorização ser aprovada ainda neste ano. A avaliação de Maia e dos especialistas é que, se o governo pedir, os parlamentares aprovarão a quebra da regra de ouro rapidamente, já que eles aprovaram com urgência o auxílio de R$ 600.

Além disso, o Congresso já aprovou a quebra da regra de ouro em 2019, quando não ocorria nenhuma crise como a atual.

Medida Provisória bastaria neste momento

De acordo com Salto, uma MP seria suficiente para prever os recursos e começar o pagamento do benefício. Nesta MP, sim, o governo teria que apontar de onde viria o dinheiro.

Para o especialista, a melhor forma de financiar o programa é a emissão de dívida pública, ou seja, de títulos do Tesouro Direto. Outra opção seria a utilização de recursos da conta única do Tesouro, que guarda dinheiro não utilizado de fundos públicos. Essa alternativa também levaria ao aumento do endividamento.

Segundo o economista, depois de publicar a MP, o governo teria que conseguir a aprovação de um projeto de lei no Congresso até o final do ano, com a autorização para quebrar a regra de ouro.

"Como o governo já tinha percebido que o Congresso ia aprovar com rapidez o auxílio emergencial, ele já deveria ter se preparado há uma semana para efetuar os pagamentos", afirmou Salto.

PEC pode ser votada depois

Kanayama, da UFPR, concorda que uma MP bastaria para liberar recursos para o auxílio de R$ 600. Porém, ele afirma que é importante o Congresso aprovar o quanto antes a chamada "PEC do Orçamento de guerra".

Essa PEC colocaria na Constituição regras mais claras sobre a flexibilização do Orçamento durante a crise do coronavírus. Segundo os especialistas, a medida traria transparência e controle aos gastos públicos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que pretende aprovar a PEC do "Orçamento de guerra" até amanhã (2).

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