Câmara aprova R$ 120 bi a estados e municípios e trava reajuste a servidor

A Câmara dos Deputados aprovou o texto base do projeto de lei complementar nº 39 de 2020 para socorrer as finanças de governos estaduais e prefeituras com R$ 120 bilhões por causa da pandemia de coronavírus. Propostas de mudanças no texto ainda serão votados pelos deputados.

O projeto voltará ao Senado porque os deputados flexibilizaram as regras para conceder reajustes salariais a diversas categorias, como policiais. O governo exigiu como contrapartida ao repasse de recursos a proibição de reajustes salarias para servidores públicos da União, dos estados e dos municípios até 31 de dezembro de 2021. O Senado aprovou essa medida.

Relacionadas

Caiado diz que Caixa prejudica isolamento com método do auxílio emergencial

Governo cria site para acompanhar pedido do auxílio emergencial de R$ 600

Bancos poderão ceder empréstimo com saque-aniversário do FGTS como garantia

Entretanto, a Câmara flexibilizou as regras que proibiam a concessão de reajustes. Pelo projeto aprovado no Senado, poderiam receber aumentos salariais apenas integrantes das Forças Armadas, além de servidores das áreas de saúde e segurança pública.

Com uma emenda aprovada pela Câmara, terão direito aos reajustes os servidores da saúde, de limpeza pública e assistência social, integrantes das Forças Armadas, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, policiais civis, militares, bombeiros militares, policiais penais, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, além de agentes socioeducativos.

Divisão de recursos

O Senado também proibia as contratações de servidores, com exceção para repor cargos de chefia e direção. Além desses dois casos, contratações de cargos de assessoramento serão permitidos.

Dos R$ 120 bilhões para ajudar os estados e municípios, R$ 60 bilhões serão diretamente a eles. Desse total, R$ 30 bilhões serão repassados aos estados, R$ 20 bilhões aos municípios e R$ 10 bilhões para serem gastos exclusivamente em ações de saúde e assistência social.

Esses recursos compensarão as perdas com a arrecadação de tributos, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o aumento de despesas com o combate à pandemia de coronavírus.

Dos R$ 10 bilhões carimbados para saúde e ação social, R$ 7 bilhões irão para os estados. Para dividir esse dinheiro, um dos critérios é a taxa de incidência de coronavírus, com peso de 40%; a população, com peso de 60%.

Os municípios ficarão com R$ 3 bilhões restantes, rateados de acordo com a população. Além disso, há R$ 49 bilhões para renegociação de dívidas com bancos públicos. Outros R$ 10,6 bilhões são destinados à renegociação de dívidas com organismos internacionais.