Maia vai ao STF e pede suspensão imediata da PEC dos Precatórios

O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) entrou com uma ação ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão da tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. A PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara na última quinta-feira (4) e tem sua votação em segundo turno prevista para a próxima terça-feira (9).

Na avaliação de Maia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotou manobras irregulares para garantir a aprovação em primeiro turno ao permitir que deputados que estavam em viagem participassem à distância das votações em plenário. O texto-base da PEC foi aprovado por 312 votos a 144 — o governo precisava de 308 votos para garantir a vitória.

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Um grupo de deputados federais da oposição também já contestou o rito regimental adotado pelo presidente da Câmara.

A verdade é que, ao permitir a publicação repentina do "Ato da Mesa nº 212" de 03/11/2021 e a colheita de votos de deputados afastados do exercício da função legislativa, houve evidente abuso de poder por parte do Presidente da Câmara dos Deputados, que se valeu daquele artifício para alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022, para além de burla ao processo legislativo e desrespeito ao interesse público que motivou o afastamento Trecho de ação protocolada por Maia

"O debate em torno de propostas que alterem a Constituição deve resguardar serenidade suficiente para que se propicie um verdadeiro debate em um ambiente democrático, que reflita a relevância que se cuida a alteração do texto constitucional", argumentou Maia.

Ontem, a ministra do STF Rosa Weber concedeu um prazo de 24 horas para que a Câmara se pronuncie sobre a votação da PEC dos Precatórios. Ela é a relatora do processo que pede que o Supremo anule a primeira votação plenária da proposta.

Na sexta-feira, Rosa Weber já havia suspendido o pagamento das emendas de relator (ou RP9) ao orçamento da União. A ministra também determinou que o Ministério da Economia dê mais transparência nas emendas, também conhecidas como "orçamento secreto".

Às vésperas da votação da PEC, o governo liberou quase R$ 1 bilhão em emendas a deputados.

Caso aprovada, a PEC poderá abrir um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento da União. Com os recursos, o governo pretende pagar R$ 400 de auxílio a cerca de 17 milhões de famílias até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenta a reeleição.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) afirmou que a PEC dos Precatórios é a sexta tentativa de calote nos brasileiros nos últimos anos. A entidade disse que a votação na Câmara teve irregularidades e que a medida é inconstitucional.